ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.05.1989.
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Giovani Gregol, Aranha Filho e Lauro Hagemann. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Quinta Sessão Solene, que, juntamente com as Atas da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária e da Oitava Sessão Extraordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Pedido de Informações; 01 Indicação; pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Resolução nº 09/89 (proc. nº 1517/89); pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações; 02 Indicações; pelo Ver. Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados, pela Mesa, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/89 (proc. nº 1534/89), e o Ofício nº 423/89, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita licença para afastar-se do Município no período de 26 a 31 do corrente mês. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 420/89, da Câmara Municipal de Carazinho; s/n, do Sr. Sérgio Silveira Saraiva; Circular nº 207/89, do DAER; Telex, do Presidente da Câmara de Santa Vitória do Palmar. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn comentou declarações do Sr. Prefeito Municipal acerca do reajuste do salário do funcionalismo público municipal. Criticou a demora no envio de Projeto de Lei a esta Casa, pelo Executivo, e o atraso no pagamento ao funcionalismo, discorrendo sobre as perdas decorrentes desse atraso. Registrou, ainda, o abandono de sucatas de automóveis nas mais diversas vias da cidade, enfatizando que essas, além de serem focos de sujeira, enfeiam a cidade e ocupam espaço do povo. Solicitou aos Edis da Casa que o auxiliassem na busca de responsabilização de algum órgão, ou o DMLU ou o DETRAN, pela retirada dessas sucatas. O Ver. Jaques Machado, comentando visita à FENALEITE, analisou o consumo pela população, o custo, a qualidade e as condições das indústrias de leite e seus derivados. Sugeriu ao Governo do Estado que reavalie a criação de uma “cidade do leite”, tendo em vista as necessidades da indústria leiteira e da própria comunidade que vive próxima à CORLAC e que tem sofrido os mais diversos tipos de poluição. Comentou, ainda, projeto de lei de autoria do Ver. Edi Morelli e que trata da obrigatoriedade dos motéis de distribuição de preservativos (“camisas-de-vênus”), aos seus freqüentadores. O Ver. João Dib registrou sua inconformidade com declarações do Sr. Secretário da Fazenda, Ver. João Verle, acerca dos gastos da Prefeitura Municipal com o funcionalismo público. Enumerou e apresentou cálculo das arrecadações fiscais do Município; analisou as despesas do Município com a folha de pagamento dos funcionários públicos e com obras na cidade, concluindo que, com referência às primeiras, não houve acréscimo substancial e que as obras foram todas paralisadas. Analisou e comentou, ainda, a administração do Prefeito José Loureiro da Silva. O Ver. João Motta analisou o comportamento social do país, especialmente no que diz respeito à mulher. Comentou os índices de abortos ilegais realizados no país, a proliferação da rede ilegal dessa prática e as seqüelas decorrentes na saúde da mulher e o respectivo custo. Sugeriu a realização de plebiscito com a finalidade de discutir a legalização do aborto e afirmou que tal discussão, na sociedade, é uma verdadeira discussão da moral e que vem sendo exigida pela emancipação da mulher. Em prosseguimento, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário procedesse à verificação de “quorum”, tendo em vista a votação de Requerimento de autoria do Ver. Heriberto Back, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e quatro a trinta e um de maio do corrente ano, o qual foi aprovado. O Sr. Presidente informou que, face a aprovação do referido Requerimento, fica prorrogado o exercício da Vereança do Suplente Antonio Losada, e que S. Exª passa a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Aranha Filho comentou reunião da Comissão Especial, ocorrida nesta Casa, e que tem como finalidade discutir a questão do lixo na cidade de Porto Alegre, cotejando com proposta do Ver. Vieira da Cunha, materializada em Projeto de Lei e que trata do mesmo assunto. Asseverou que a Administração do Município deve priorizar essa questão e não mais postergar uma solução. Lembrou estudos anteriores que visavam à instalação de uma usina recicladora do lixo, afirmando ser uma solução a ser estudada e, se possível, viabilizada pelo Executivo. O Ver. Leão de Medeiros comentou a entrega de veículos, pelo Governo de nosso Estado, à Polícia Civil e à Brigada Militar; criticou o excesso de publicidade em torno dessa entrega e questionou os custos dessa publicidade. Criticou a não implementação de planos de segurança pública pelo Estado e questionou a não reabertura da Escola de Polícia. O Ver. Luiz Machado, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros, contraditou-o, afirmando que o Estado vem implementando e tratando com esmero área da segurança pública. Comentou convênio sobre gasoduto firmado entre o Estado e a Província Argentina de Entre Rios; as declarações do Dep. Federal Luís Inácio da Silva, acerca da devolução aos cofres públicos do reajuste salarial daquela Excelência; e Projeto de Resolução, de autoria de S. Exa., que altera o Regimento Interno desta Casa e adota a pilcha também como traje oficial nas Sessões deste Legislativo. O Ver. Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento anterior do Ver. Luiz Machado, especialmente no referente às declarações do Dep. Federal Luís Inácio da Silva. Comentou programa de rádio apresentado pelo radialista Rogério Mendelski, referente a situação dos estacionamentos no centro da cidade e dos guardadores de automóveis. Lembrou da oportunidade de aplicação de Lei, projeto de autoria de S. Exa., que trata da implantação de estacionamento rotativo no centro da cidade e a previsão do Sr. Secretário dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, de que tal estacionamento deverá ser implantado até julho deste ano. Comentou, ainda, a possível decisão da SMT de coibir os pontos fixos de ônibus no centro da cidade, afirmando que tal resolução viria beneficiar amplamente a população da cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib discorreu sobre o envio, pelo Executivo Municipal, de Projeto de Lei que reajusta o salário do funcionalismo público municipal. Comentou, também, Projeto de Lei de autoria de S. Exa. que faz cessar a contribuição do Município para com o Fundo de Previdência dos Vereadores desta Casa. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa contraditou os pronunciamentos anteriores daqueles Edis que comentaram a respeito da decisão do Dep. Federal Luís Inácio da Silva de não aceitar o reajuste de salário votado para os Deputados Federais, afirmando que aquela Excelência considerou tal reajuste exagerado e propos não recebê-lo. Anunciou a inclusão, no projeto da Constituição Estadual, de emendas do movimento comunitário desta cidade; uma, de não violação de domicílio e, outra, de destinação orçamentária, pelo Estado, às creches públicas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/89, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, João Dib, e Adroaldo Correa. Foi aprovado, também, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, para o Projeto de Decerto Legislativo nº 13/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato analisou a ação e postura dos políticos do PT, afirmando que o comportamento desses políticos tem-se mostrado divergente, especialmente no que se refere à política salarial do funcionalismo público. Cotejou, ainda, postura da Bancada dos Deputados Estaduais e dos Vereadores desse Partido quanto à questão salarial do funcionalismo. Durante os trabalhos da presente Sessão, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Adroaldo Correa e do Ver. Clóvis Brum, acerca do número de inscrições para o Período de Explicações Pessoais; do Ver. Jaques Machado e do Ver. Clóvis Brum, acerca do teor do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/89; e do Ver. Flávio Koutzii, acerca do término dos trabalhos da presente Sessão, tendo em vista a realização, no Plenário da Casa, de reunião da Comissão Especial que está estudando a reformulação da Lei Orgânica do Município. Estiveram presentes, também, a esta Sessão, os Vereadores Clóvis Brum, Gert Schinke e Mano José. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos, anunciando a realização, a seguir, de reunião da Comissão Especial que trata da reformulação da Lei Orgânica do Município, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Secretário que apregoe dois Processos.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): “Projeto de Lei do
Executivo nº 019/89 – fixa os vencimentos dos funcionários da administração
centralizada e autárquica e Ofício nº 423/89, do Prefeito Municipal, que
solicita autorização para afastar-se do Município, de 26 a 31 do corrente, para
viajar a Santiago do Chile, sem ônus para o Município”.
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Estamos encaminhando para
Parecer da Comissão de Justiça, retornando a esta Casa para votação.
A seguir, passaremos para o
GRANDE EXPEDIENTE
O primeiro orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª está com a
palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, mais uma vez a classe do funcionalismo público municipal sofre em
decorrência da política que o Sr. Prefeito Olívio Dutra vem praticando em
relação a este funcionalismo. Agora adotando uma prática da Velha República,
transferindo datas de pagamento. O jornal de hoje, Sr. Presidente, anuncia que
a folha de pagamento do mês de maio dos funcionários municipais, no valor de 8
milhões, 204 mil e 206 cruzados novos, que já traz incluído o percentual de
13,84%, referente à inflação acumulada de março e abril, será paga no dia 02 de
junho.
Vejam V. Exªs, através de doses homeopáticas, através de
pequenos expedientes a Administração Popular vem praticando atos contrários aos
interesses do funcionalismo público municipal. Vejam V. Exªs que o
pagamento do funcionalismo municipal ocorre normalmente, há muitos anos, no dia
29 e até já estaria na hora de adotar o critério que esta Casa adota para
pagamentos dos seus funcionários em duas parcelas, dia 12 e dia 17, mas paga no
dia 29. Mas este mês já não vai pagar no dia 29, este mês, anunciou a
assessoria do Sr. Prefeito, o pagamento será no dia 02 de junho, e o valor
deste pagamento é de 8 milhões e 200 mil cruzados novos.
Ora, são quatro dias, eu tomei o cuidado de fazer o levantamento
contábil do que representa este dinheiro que o Prefeito Municipal vai,
evidentemente, certamente, aplicar no OVER e retirar dos funcionários
municipais. É um pouco de cada um, mas a administração do Sr. Prefeito
Municipal retirará da classe dos municipários 140 mil e 591 cruzados novos.
Isso está sendo subtraído da classe municipária e a classe municipária, que já
tem compromissos a atender, porque tem uma previsão de pagamento, considerando
que recebe no dia 29, atrasará no mínimo em quatro dias o seu pagamento, e o
que representará quatro dias de juros.
Os Senhores sabem que quando o dinheiro chega, nas situações dos dias
de hoje, já está totalmente comprometido e estes quatro dias eles pegarão sobre
as suas contas juros e estes juros, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
sabemos que os juros cobrados, as taxas de mercado são consideravelmente
superiores às taxas normais, às taxas do OVER. Estes juros se encontram na base
de 20% a 25% ao mês, enquanto que a taxa que eu cheguei a encontrar com uma
subtração de 140 mil e 591 cruzados novos dos municipários, foi feito tomando
como critério os rendimentos pagos em média pelo OVER. Isso está sendo retirado
da classe municipária.
Vejam V. Exªs, um governo que se diz popular e que defende
os interesses dos trabalhadores, mas infelizmente entre o discurso e a prática
está havendo um fosso muito grande. É lamentável que isto esteja ocorrendo,
porque poderia o Sr. Prefeito Municipal ter o cuidado que teve esta Casa e
apresentar o Projeto com dias de antecedência para que os funcionários
recebessem os seus vencimentos no dia aprazado. Isto não ocorreu e daqui para a
frente, escrevam o que eu estou dizendo, as coisas vão piorar para a classe
municipária.
Hoje, recém chegou o Projeto, e vai ter que se apressar para podermos
votar na segunda-feira e, se não votarmos, o Sr. Prefeito Municipal vai acusar
os Vereadores de que não está pagando o funcionalismo púbico porque a Câmara de
Vereadores não aprovou o Projeto de Lei por ele encaminhado à Câmara de
Vereadores. Isto já se tornou prática no dia-a-dia da administração, se dizente
popular.
Portanto - e chega aí o Ver. João Dib, que sempre tem estado atento a
este assunto - estão subtraindo 140 mil cruzados novos dos funcionários
públicos municipais, naquela velha artimanha: pouco de muitos. São 17 mil
funcionários, então tira um pouquinho de cada um; é isto que vem ocorrendo
lamentavelmente, e no próximo mês já passará para o dia 5, dia 6, e de repente estará
ganhando 15, 20 dias nas costas da classe municipária. É lamentável que isso
esteja ocorrendo. Aliás, diga-se de passagem, na administração trabalhista isso
nunca ocorreu. Repito: na administração trabalhista de Alceu Collares isso
nunca ocorreu. Arrocho é o praticado pelo PT nos 4, 5 meses de Prefeitura da
Frente Popular, e recebendo até na maior parte do tempo, fora do Estado ou no
exterior.
Sr. Presidente, depois deste fato profundamente lamentável que
sacrifica a classe dos municipários, gostaria de trazer a registro e até pedir
o socorro dos meus colegas, eventualmente do Ver. Leão de Medeiros, do Ver.
Cyro Martini que foi Diretor do DETRAN, para saber de quem é a responsabilidade
por isso. O que acontece, Excelências, é que a cidade de Porto Alegre – bem,
isto já é fato público e notório – virou lixeira pública. Praças - e o Ver.
Ervino Besson tem sido conosco um dos denunciantes de que as praças, ruas,
infelizmente estão em estado deplorável - e o Secretário do Meio Ambiente só
chora a falta de recursos quando tinha que ter criatividade para enfrentar as
agruras do exercício das atividades executivas, o que felizmente o PDT, quando
esteve à testa do governo municipal, teve com grandeza, buscou soluções e nunca
andava se lamuriando pelos cantos aí, que não têm condições de enfrentar. O
negócio é trabalhar mesmo e buscar recursos e criatividade. É esta a realidade:
PT é teórico, é isso aí que está aí.
Mas, apelo aos meus colegas, existem mais de vinte, trinta carros em
Porto Alegre, verdadeiras sucatas que se encontram em vários pontos da Cidade.
Eu trouxe aqui algumas fotos, “mato a cobra e mostro o pau.” Este carro aqui,
este Gálaxie, está há mais de um ano na Getúlio Vargas.
(Aparte inaudível.)
O SR. ISAAC AINHORN: Não, eu não estou acusando,
Vereador, eu estou trazendo um problema para ser discutido com os meus colegas.
Não sei se é da competência do DMLU que tem que fazer o recolhimento, ou se é o
DETRAN, porque é um veículo automotor. Apelo aos colegas que têm experiência na
matéria. Esta Kombi aqui, está na Silva Paes, lá no morro da televisão. E se eu
apelar aos colegas, certamente que outros carros, veículos, caminhões, estarão
sendo apontados. Este aqui, é outro, no centro da Cidade, e estes dois aqui, na
Silva Paes, há mais de um ano.
Isso enfeia a Cidade, suja, e ocupa espaços que é de uso comum do povo.
Eu entendo que algum órgão deve tomar uma providência em relação a essas
sucatas de veículos que se encontram lançadas nas ruas da cidade de Porto
Alegre, o que enfeia e empesta a Cidade. O Ver. Vieira da Cunha, que chega
neste momento ao Plenário, não sei se contemplou isso no seu Código de Limpeza
Urbana. Refiro-me, Vereador, às sucatas de veículos automotores que se
encontram há mais de ano nas ruas da Cidade. Eu trouxe, aqui, quatro exemplos,
com fotografias, para que os colegas Vereadores pudessem colaborar com este
Vereador e dizer de quem é a responsabilidade, se do DMLU, se do DETRAN, se da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, esses carros são de propriedade
particular.
O SR. ISAAC AINHORN: Acredito que sim. Ou,
talvez, de repente, seja res derelictae –
coisa abandonada.
O Sr. José Valdir: Mas quero comunicar a V. Exª
que esse é um problema menor e também acho que as providências devem ser
tomadas. Gostaria, ainda, de comunicar que os seis carros-pipas, que recebemos
da gestão passada estragados, cinco já foram recuperados e o sexto não havia
condições de recuperá-lo.
O SR. ISAAC AINHORN: Saúdo a diligência dos
organismos municipais que recuperaram essas pipas, conforme informação do Ver.
José Valdir. Nós compreendemos, isso é natural. Por exemplo, nós recebemos, da
administração anterior à nossa, vários carros estragados e nunca fizemos alarde,
é natural, usa, estraga e tem que recuperar!
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para informar a V. Exª que o inciso II, do art. 2º,
do Projeto de Lei de minha autoria que institui Código Municipal de Limpeza Urbana,
diz o seguinte: “São classificados como serviços de limpeza urbana as seguintes
tarefas: III) remoção de animais mortos nas vias públicas, veículos inservíveis
e outros bens móveis abandonados em logradouros públicos.” Sou grato.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu perguntaria ao nobre
Vereador se hoje não existe regulamento legal para esses tipos de veículos?
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) No meu entendimento, Vereador, compete ao DMLU fazer
a remoção.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, a partir do
entendimento do Ver. Vieira da Cunha, que é um expert no tema, vou solicitar que a Liderança do PT e os seus
diligentes Vereadores tomem alguma providência em relação a isso, embora seja
um problema menor, como disse o Ver. José Valdir. Todavia, acho que é um
problema de Vereador, isso enfeia e empesta a Cidade, por isso penso que alguma
providência tem que ser tomada imediatamente. Não adianta dizer, agora, que
isso está desde o tempo do Collares, não estou discutindo isso, estou
trabalhando em benefício da Cidade, ganho para isso e, portanto, tenho a
obrigação de vir aqui e trazer os problemas da Cidade. Se são pequenos ou
grandes, são os que têm na minha Cidade!
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para esclarecer, Ver. Isaac Ainhorn. A questão das
pipas me diz respeito porque quando dirigi o DEMHAB as pipas estavam à
disposição do Departamento Municipal de Habitação e até o final da
Administração Alceu Collares serviram às vilas, escolas, Ilha Grande dos
Marinheiros, Restinga, enfim, áreas onde não havia água potável. Uma,
efetivamente, estava desativada - das seis - porque sofrera um acidente muito
grave no Bairro da Glória, quando entregava a água próximo à Estrada dos Alpes,
as demais funcionavam. É evidente que o DEMHAB não tinha recursos para
recuperar as pipas, comprar pneus, etc., mas com a demissão de 200 funcionários
deve ter sobrado dinheiro para comprar os pneus.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com relação aos carros abandonados na via pública e
estacionados de modo irregular há, sem dúvida, uma dificuldade flagrante a
respeito da providência a ser tomada, entretanto, diante do flagrante abandono,
algum setor tem que tomar providências. Na época em que era eu Diretor de
Trânsito eu mandava recolher para o depósito, porque, via de regra, a relva
cresce, quando se trata de paralelepípedo, debaixo do carro e em torno do
carro, agora se for asfalto já é mais difícil, porém têm outros dados que mostram
que o carro está abandonado e muitas vezes não chega a condição de pleno estado
de inservível. Caso conseguíssemos alguma maneira de provar que o carro não
está perfeitamente licenciado ele poderia, de pronto, ser recolhido pelo
DETRAN.
Então há uma série de medidas que, através do Projeto do Ver. Vieira da
Cunha, essa lacuna poderá ser suprida. Agora, sobre a pipa eu acho que, antes
de discutirmos a respeito, devemos discutir sobre o problema da água, por
exemplo, para a Vila São Guilherme, no Morro da Cruz, cujos canos já estão
implantados lá há muito tempo e eles estão esperando que a água escorra dentro
deles.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço os apartes e
volto a insistir, agora diretamente ao DMLU, para que tome providências em
relação a esses veículos abandonados em via pública, porque se constituem
verdadeiros entulhos e parece que são entulhos do gosto do Secretário do Meio
Ambiente, embora a competência seja do DMLU. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann): Próximo
orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Jaques Machado. V. Exª está com a
palavra por quinze minutos.
O SR. JAQUES MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vamos hoje usar a tribuna pela primeira vez neste Mandato
Legislativo, porque faço um trabalho mais de base, um trabalho comunitário. A
prova disso é que já estou há quase três Legislaturas nesta Casa e nunca tive
muita preocupação, achando que isto aqui não dá retorno político para ninguém.
Mas em todo o caso, vamos em parte até respeitar os nossos Pares.
Ontem, tivemos a oportunidade de visitar no Parque de Exposições Assis
Brasil a FENALEITE. Mas para que esta Feira fosse organizada ela buscou, em
partes, subsídios das comunidades porto-alegrenses. E nós, como representantes
de uma comunidade, do 4º Distrito, da Zona Norte de Porto Alegre, muito
batalhamos junto à Corlac para que esta Feira pudesse ter o sucesso absoluto.
Ontem, assistindo documentário, na Feira do Leite, vimos a importância
em si do produto; hoje, existe em todo o Território Nacional uma concorrência
entre o leite e o refrigerante; a campanha que fazem as companhias
distribuidoras de refrescos e o poder aquisitivo das companhias de correlatos,
que é pequeno. Então, o que acontece? Um litro de leite, hoje, custa o preço de
um refrigerante e no Brasil, em si, vende-se três vezes mais refrigerante do
que o próprio leite. Para se adquirir um litro de leite, olha o custo, olha a
suntuosidade da coisa: precisa-se campo, precisa-se vaca, precisa-se a
pasteurização, precisa-se a distribuição, enfim, todo aquele aparato. Agora,
para vender um litro de refrigerante, o que eu preciso? Precisa-se pouca coisa:
a essência e a água nossa, do DMAE.
Mas o que mais preocupa, em cima do caso Corlac, é a localização até
hoje do nosso entreposto, localizado em cima de uma área estritamente
residencial, o Bairro Higienópolis, um dos bairros mais elitizados de Porto
Alegre. Então, no convívio junto à Corlac, quando dali saíamos, por várias
vezes sempre recebíamos alguns apartes, algumas críticas, de parte dos
pertencentes às comunidades, então, ali, explanávamos que a Corlac cria uma
série de poluições, principalmente a poluição sonora. Olha de onde vem o leite,
esses tambeiros que vêm de todo o Rio Grande até chegarem na Corlac para
fazerem a distribuição, são caminhões que ali perambulam, por aquela
comunidade, ao lado de um clube, da Sociedade Ginástica Porto-Alegrense, a
nossa Sogipa.
Mas, também, uma das grandes preocupações que nós temos ali é quanto à
poluição em si nos esgotos pluviais, o esgoto está totalmente contaminado, o
esgoto onde tem ratos tomando leite em plena Av. Carlos Von Koseritz e
Felicíssimo de Azevedo. E ali, também, as baratas, os insetos que ficam em cima
desses esgotos, das tubulações.
Então, já existia há muitos anos atrás no governo do futuro Presidente
da República, Leonel Brizola, que comprou uma área em Cachoeirinha destinada à
“Cidade do Leite”, então a “Cidade do Leite” – informa o Aranha, agora – já foi
“torrada”, foi vendida. Então aqui vai uma sugestão ao Governador do Estado, um
pedido para que providencie ou que volte a um reestudo em cima da implantação
da “Cidade do Leite” que será de grande valia para a comunidade
porto-alegrense.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Mas V. Exª está enfocando uma questão da maior
importância do ponto de vista da própria saúde da população. E aproveito neste
aparte para averbar ao discurso de V. Exª um dado que é deveras impressionante.
Nós somos um país agro-pastoril, de terras aráveis, de grandes extensões e, no
entanto, Ver. Jaques Machado, somos um país que consome leite correspondente
aos países subdesenvolvidos do mundo. É um dado que inclusive está sendo
levantado nessa exposição que V. Exª está aludindo. Então somos um país que temos
todas as condições para a grande produção de leite e, no entanto, somos um país
que produz leite comprado aos países subdesenvolvidos, nas piores condições
para a cultura do leite.
Então cumprimento V. Exª por esse assunto porque o leite é vital, basicamente, para a criança e, lamentavelmente, somos um país que produz e consome menos leite, só comparado aos países subdesenvolvidos do mundo.
O SR. JAQUES MACHADO: É isso aí, Vereador, então
nós precisaríamos, além da sugestão que vamos apresentar ao Governador do
Estado, que fossem reativados os estudos em cima da cidade do leite, como
falei, anteriormente, o que seria de grande valia. E vejam os Ministérios,
principalmente o Ministério da Saúde, fazendo grandes campanhas no rádio,
televisão, jornais de toda a Nação com campanhas contra a AIDS e tantas outras,
mas nunca houve uma campanha para a conscientização de que o povo deve usar os
produtos correlatos. Nesse caso, deve tomar leite, leite com sabores, como
temos na Europa, que muitos Vereadores conhecem, inclusive o Ver. Omar Ferri,
que viaja pelo mundo inteiro, é sabedor disso, que existem os leites com
sabores, o que temos em pouca quantidade, a proporção da propaganda é muito
pequena comparada com a dos refrigerantes.
E por falar em Ministério da Saúde, um outro assunto que me chama a
atenção, até por fazer parte da Comissão de Defesa do Consumidor, é o projeto
do Ver. Edi Morelli, a respeito do uso de “camisinhas” em motéis. O Ministério
da Saúde vem trabalhando atentamente em cima da campanha, e numa reunião que
fizemos da Comissão de Defesa do Consumidor, com donos de motéis da cidade de
Porto Alegre, que aqui estiveram participando, não aceitando o uso das
“camisinhas”, é o que pude constatar, por isso é uma das preocupações que
temos.
Mas, hoje, recebi uma visita muito importante, do Presidente da Associação dos Amigos de Prevenção à AIDS, dizendo que mesmo as “camisinhas” da Jonhson, devido ao látex da confecção, existe porosidade, e por esta porosidade ultrapassa o vírus da AIDS, mas outro membro desta Associação informou que não existe a porosidade, a porosidade é provocada pela lubrificação com produtos petrolíferos. Então, a que for lubrificada com óleo de amêndoas, ou outro óleo parecido, não enfrentará este problema. Fica um alerta ao Ministério da Saúde e a todos aqueles que quiserem cooperar com o projeto do nosso companheiro Edi Morelli. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João
Dib, por quinze minutos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, antes de mais nada, o registro da minha tristeza, porque até esse
momento, ao que sei não deu entrada na Casa o reajuste do funcionalismo. Acho
que essa é a oitava vez que eu reclamo. Sei que já está elaborada a Mensagem
pronta...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, já deu entrada na Casa a Mensagem enviada
pelo Executivo.
O SR. JOÃO DIB: A informação que eu tenho é
que as folhas já estavam calculadas com os 13.84% de reajuste.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou perder a oportunidade
de dizer da minha...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, infelizmente eu tenho que dar a notícia a
V. Exª e estava exatamente comentando esse assunto da tribuna, que o Sr.
Prefeito Municipal anunciou que o pagamento será feito no dia 2 de junho e não
mais dia 29 de maio. Então atrasará quatro dias o pagamento do funcionalismo.
Certamente os 8.200 cruzados novos irão para as contas de OVER da Prefeitura, em
prejuízo da classe municipária.
Não vai adiantar esforço concentrado, e, se nós atrasarmos o Projeto,
ainda periga ele dizer que a Câmara é que não ajuda.
O SR. JOÃO DIB: Mas, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, cumprimento o Executivo que, ainda que tardiamente, encaminhou a
esta Casa o Projeto do funcionalismo. Ainda que todos nós reconheçamos que seja
aquém das necessidades dos servidores municipais, mas também não podemos exigir
do Executivo muito mais.
Mas eu preciso registrar a minha inconformidade de árabe, árabe que faz
conta de cabeça, com as declarações do S. Exª, o Ver. João Verle, que deveria
estar nesta Casa prestando excelentes serviços, já que ele diz que 99% da
arrecadação do Município é para pagar o funcionalismo.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou obrigado a dizer com uma palavra só, porque não existe outra: Não é verdade. Ou as informações que S. Exª, Secretário João Verle, nos transmite, através de uma tabela que aqui está... Esta tabela diz que se pagos os 40,36% para o funcionalismo no mês de abril, que não foi pago, a arrecadação da Prefeitura seria utilizada em 100%.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não foi pago. Se fossem só 20%, gastar-se-iam 83% segundo o Secretário, e eu também não concordo. Mas 25% devem chegar a 84,36%, vamos dizer, e não 99%, nunca 99%.
Mas eu disse que o Orçamento da Prefeitura, elaborado em setembro do ano passado, com os números do mês de setembro, não poderia se fazer diferente, não se poderia projetar, nenhum futurólogo existia dizendo que de setembro a dezembro a inflação seria mais de 100%, e foi. Portanto, aquele Orçamento de 126 milhões de cruzados novos, no dia 30 de setembro, não é a realidade, não espelha a realidade, ele foi acrescido até 31 de dezembro, e também até 31 de maio em mais outros quase 100%. Estão aí os números oficiais, não sou eu que os crio. E a inflação, também, no Orçamento não podia ser prevista porque não havia ainda a Constituição, foi tornada pública dia 5 de outubro, e a Constituição fez com que houvesse uma pequena reforma tributária, que criou o ICMS, que nossas contas telefônicas trazem umas parcelas bastante alentadas. Todos os serviços, combustíveis, lubrificantes, tudo está cobrando ICMS, até valores além dos 17% que antes tinha o ICM. E esse ICMS hoje distribuído no bolo para as Prefeituras, não é mais 20% do todo, são 25 do bolo, o que dá um acréscimo grande.
Eu havia dito, aqui, que nos três primeiros meses a arrecadação do ICM da Prefeitura tinha aumentando em relação aos três primeiros meses do ano anterior, na razão de 1040% e que o orçamento feito no dia 30 de setembro de 1988 previa um acréscimo de ICM da ordem de 400%. Ao invés de 400%, acresceu 1040%. E é claro que os três primeiros meses são aqueles que dá menos o ICM, a partir de junho começa a crescer enormemente o ICM. Também não tínhamos o IVVC que o Município está arrecadando 3% e depois da criação do IVVC houve dois aumentos no preço do combustível. Também o Município não recebia o ITBI. Está recebendo. A despesa com o funcionalismo não cresceu, a despesa com o funcionalismo ainda é a mesma. Não houve nenhum reajuste. Ainda estamos devendo o reajuste correspondente a março, para a metade do funcionalismo que será aplicado em junho. Portanto, é difícil compreender as contas da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ontem, a maioria das Lideranças desta Casa estiveram presentes em uma reunião com o Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, e se cria uma comissão de servidores, técnico-científicos – que fizeram sua assembléia hoje pela manhã – e mais servidores da Secretaria Municipal da Fazenda – acho que até deveria ter Vereadores – para que se faça uma análise da arrecadação da Prefeitura, porque é difícil entender esta conta, pois se não cresceu a despesa do funcionalismo, como que cresceu o percentual, quando a arrecadação aumentou. Afirmo isso até por que o ITBI está aí, o ICMS, o IVVC e em janeiro e fevereiro não se arrecadou IVVC, nem ITBI.
Então, a arrecadação aumentou até pelo crescimento normal em razão da inflação. Os orçamentos do Município precisam até da inflação, para que eles possam se realizar com tranqüilidade. Não houve nenhuma grande obra na Cidade, não se iniciou nenhuma. Até obras estão paradas, como é o caso do Ginásio, da Usinado Gasômetro. As obras estão paradas, não estamos gastando dinheiro em obras. Não se acresceu o número de funcionários, pelo menos eu acredito que assim seja. Então, não estou entendendo os 99% do Sr. Secretário Municipal da Fazenda, eminente Ver. João Verle.
Eu preciso ver agora, e disse ontem, e registrei que ficava feliz,
porque os servidores municipais vão poder acompanhar a realização orçamentária.
Esta Casa deveria ter mais acesso, tem até a responsabilidade de acompanhar
mais de perto o que determina a própria Lei Orgânica. Então, nós vamos poder
ver por que se está arrecadando tão pouco, por que os balanços demoram tanto
para encerrar na era do computador.
Eu fui e sou, sem dúvida nenhuma, um dos maiores admiradores do
Prefeito José Loureiro da Silva. O Prefeito José Loureiro da Silva assumiu a
Prefeitura com o pagamento do funcionalismo atrasado em mais de quatro meses.
Credores da Prefeitura não recebiam. Fornecedores não existiam, porque ninguém
queria fornecer, pois a Prefeitura não pagava. Muitas vezes, eu via o Prefeito
José Loureiro da Silva, às 9h da manhã, depois de ter visto uma das obras que
estivesse em andamento na Cidade, chegar no gabinete do Chefe da Contabilidade,
que ficava onde hoje está a sala de acesso ao MAPA, lá estava o Dr. Loreno
Leonel Tonin, e ele perguntava: Dr. Tonin, quanto entrou na Prefeitura ontem?
Dr. Loureiro, entrou tanto. Então, vamos pagar tais e tais coisas. E não tinha
computador. Era uma contabilidade mecanizada, sem dúvida nenhuma, mas era muito
manual. Hoje nós temos computadores, está entrando dinheiro lá no banco e
registrando aqui e nós temos dificuldades de encerrar os Balanços da
Prefeitura, saber quanto entrou, quanto saiu, para quem vai o dinheiro.
Eu não estou entendendo. Eu fui Prefeito também! No meu primeiro dia,
chamei o Secretário do Planejamento da Fazenda e perguntei: quanto entrou de
ICM até hoje? Trezentos e cinqüenta milhões. Quanto entrou de ICM, em 1982, no
mesmo período? Mais ou menos a mesma coisa. Então, eu senti as dificuldades que
iria enfrentar e, a partir daí, eu sabia todos os dias o que queria. Eu pedia a
informação e ele me dava.
Nos primeiros dias de janeiro de 1986, não era mais Prefeito, mas
procurei saber quanto é que tinha de dinheiro no dia 2 de janeiro, e recebi a
informação de que tinham 16 milhões de cruzados novos, 16 bilhões de cruzeiros,
recebi a informação certa, confirmada, bastante tempo depois, em um Pedido de
Informação.
Portanto, estou estranhando a dificuldade que vive o Município em
estabelecer as suas contas. Agora, se não houver um crescimento da receita, que
tem que estar havendo, a Prefeitura vai ter que fechar para balanço. Se no
quinto mês do ano, num orçamento nominal de 126 milhões de cruzados novos, nós
ainda estamos arrecadando na casa dos 10 e 11 milhões de cruzados novos, vamos
ter que fechar para balanço.
Algo está errado, volto a dizer que confio cegamente na Administração
Municipal: são homens íntegros, são homens cultos, são homens inteligentes, mas
não têm experiência, e a experiência é necessária. Acho que o servidor
municipal deveria ser mais usado, e nós não estaríamos na miséria aparente que
estamos vivendo.
Ser Prefeito é administrar e escassez, e isso cansei de dizer. Acho até
que criei uma expressão nacional, depois, vi muita gente repetir: o Prefeito é
o administrador da escassez. Mas a escassez não é tanta. Sei que o Prefeito
recebeu os cofres sem nada, sei disso, também fiz Pedido de Informação nesse
sentido. Sei também que recebeu dívidas para pagar, e está pagando, mas não vou
entender que não haja condições de fazer obras nesta cidade, de reajustar o
funcionalismo, de colocar o pagamento em dia, dentro do próprio mês, e não
precisar ser no dia 2 de junho. Não vou entender, me nego a entender, porque
vivi demais a Prefeitura, durante 34 anos fui servidor municipal - 29 anos e 4
meses -, continuadamente, detive um alto posto, cuidei das coisas desta Cidade,
amo esta Cidade, aprendi a amar esta Cidade com aquele homem que eu disse que
às 9 horas da manhã entrava na Prefeitura, e distribuía os seus recursos e,
passado um ano, já colocava a folha de pagamento em dia, já os fornecedores
procuravam a Prefeitura, porque haviam recebido os seus créditos.
Mas, de qualquer forma, o meu apelo que esta Comissão que ontem se
acertou possa trazer luzes para todos nós, porque tenho absoluta certeza de que
os números não são esses aí, principalmente quando não houve acréscimo na folha
de pagamento e se dizia que era de 83% talvez 85% ela passe e 99% sem nenhum
reajuste do funcionalismo. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Último orador inscrito no
período de Grande Expediente é o Ver. João Motta. V. Exª tem quinze minutos.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. chamo a atenção preliminarmente de todos pois pretendo aqui abordar
um assunto polêmico: o aborto. Vivemos homens e mulheres num turbilhão de
inquietações, angústias, tristezas e esperanças neste cotidiano chamado Brasil.
Cotidiano de discriminação, preconceitos, tratamentos diferenciados nas ruas,
locais de trabalho, em todo o lugar. A hipocrisia é a marca registrada deste
comportamento tradicional. Vivemos numa sociedade que concebe a mulher como um
ser humano inferior atribuindo a ela o papel de objeto. Encobre a dimensão da
feminilidade enquanto característica de um ser humano livre e autoconsciente.
As tragédias e horrores cometidos contra a mulher são atos praticados
contra a vida humana. A insensibilidade do Estado à questão do aborto é a
reprodução de uma concepção de mundo em que a ética desaparece da esfera do
comportamento humano. É esta concepção composta por uma escala de valores
morais que não percebe que a consciência do direito a uma vida verdadeiramente
humana e livre, está presente, sim, nos homens e mulheres da mesma forma que a
consciência das necessidades materiais. Vivemos um período em que as transformações
da vida e do mundo se informam pela busca da liberdade.
É por isso que reconhecemos a medida adotada pela Prefeita Luiza
Erundina de São Paulo, determinando o atendimento à saúde das mulheres que
procurarem todo o serviço de saúde pública do Município de São Paulo, que
praticarem o aborto permitido por lei, no caso de estupro ou risco de vida,
seja de fato uma medida que nós devemos aplaudir e reconhecer como sendo
sensível a essa situação de discriminação e abandono vivida pela mulher. O mais
grave é que o Estado hoje não se responsabiliza e nem assume a proteção da vida
nesses casos, e exige para inviabilizar o atendimento uma série de
procedimentos administrativos e legais como no caso do estupro a exigência da
prova e da sentença.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que ao abrirmos o processo
de discussão sobre a nova Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a abrimos
com uma forte esperança, de que temas como esse sejam de fato discutidos também
por todos nós, assim como as Emendas que estão sendo apresentadas, às
Constituintes Estaduais, colocando a responsabilização do Estado para com a
saúde nestes casos possuem de fato esse mérito, ou seja, o mérito de abrir o
debate sobre a bandeira histórica do Movimento de Mulheres, pela legalização do
aborto.
É alarmante e estarrecedor o índice da prática clandestina do aborto e
as seqüelas contra a vida humana fornecidos pela ONU sobre o Brasil. O País
hoje possui o maior índice de aborto ilegais, são quatro milhões por ano, 10%
desses quatro milhões acarretam como seqüela a perda da vida. Quatrocentos mil
mulheres perdem a vida no Brasil por ano, a cada dia mil mulheres perdem a
vida, a proliferação de uma rede ilegal de prática de aborto com precariedade
de condições e que cometem cotidianamente uma violência verdadeira à vida
humana é um dado real.
Aqui em Porto Alegre a estrutura de saúde da Santa Casa atende dos 100%
dos seus atendimentos diários 35% são casos de mulheres vítimas de seqüelas de
aborto. Isso comprova que não é o custo financeiro a razão pela qual não se
legaliza o aborto ainda no Brasil. Na realidade, os custos já existem, são
gastos feitos de uma forma irracional. Por isso a discussão sobre o aborto é
uma discussão sobre a moral e a possibilidade enquanto ser e consciência de
viver plenamente a sua feminilidade e resgatar o indivíduo da autocriação
humana.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a oportunidade de desencadearmos
o movimento nacional e que englobe também o Município de Porto Alegre, de
conscientização e de pressão política através de um plebiscito sobre a
legalização do aborto. E para isso devemos mobilizar as entidades civis, homens
e mulheres dispostos a se transformarem numa nova força, numa força que busque
humanizar o mundo e defender a vida e a liberdade; construirmos desta feita um
movimento que ao se humanizar, humanize a humanidade. A defesa da legalização
do aborto é a defesa da vida e da emancipação da mulher.
E concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, citando um escrito
encontrado na parede de um quarto de hospício na Bolívia, na década de 60, para
mais uma vez afirmar que onde existe a vida, existe a esperança em
transformações. Dizia o escrito: “Estive doente dos olhos, da boca, dos nervos
até. Dos olhos que viram mulheres formosas, da boca que disse poemas em brasa,
dos nervos manchados de fumo e café. Estive doente. Não quero morrer, quero um
punhado de estrelas maduras, quero a ternura do verbo viver.” Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Srs.
Vereadores, um Requerimento subscrito pelo Ver. Heriberto Back, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de 24 a 31 do corrente.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr.
Antônio Losada, Suplente pelo PT, que irá assumir a Vereança em substituição ao
Ver. Heriberto Back, que se encontra licenciado.
(O Sr. Antônio Losada dá entrada no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Antônio Losada
a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª
prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo
nesta oportunidade, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. Antônio Losada e informo que S. Exª deverá
integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
Passa-se ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, em Comunicações. V. Exª tem dez minutos.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, hoje, pela manhã, tive a oportunidade de participar de uma reunião
presidida pelo Ver. Gert Schinke, Comissão Especial que estuda o problema do
lixo em Porto Alegre. Na Legislatura anterior, quando presidia a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, tive a oportunidade de tratar desse
assunto e levar, ao Executivo Municipal, sugestões para adoção de uma prática
de reciclagem do nosso lixo urbano. E, inclusive, foi motivo de um relato meu
na Comissão de hoje, pela manhã, e acho que seria interessante colocar para
esta Casa a preocupação que carrego de anos. Sabemos que cada um de nós joga no
lixo meio quilo de material inaproveitável por dia e que essa taxa vem
crescendo a níveis de 10% ao ano.
E folgo em saber que presente neste Plenário está um ex-Diretor da
Limpeza Urbana que, inclusive, coloca à apreciação desta Casa um Projeto de Lei
de sua autoria sobre esse assunto e peço, inclusive, ao Ver. Vieira da Cunha
que me corrija se estiver errado, se esse percentual é correto e se essa
quantidade de lixo jogada por todos nós é correta. Ao mesmo tempo, faço uma
projeção do que irá acontecer com a nossa Cidade no ano 2000 se alguma coisa
não fizermos.
Hoje, pela manhã, tive oportunidade de colocar essa preocupação à
Presidência dos trabalhos, Ver. Gert Schinke, dizendo que por estarmos
postergando uma decisão, a nível de Executivo, é que, certamente, isso estará
acontecendo e não vamos ter, ainda, na virada do século, condições de reciclar
o nosso lixo porque existe a necessidade de priorizar esse assunto na
Administração Municipal.
O Prefeito Municipal tem que dar prioridade a esse assunto já que é um
problema de saúde pública. Se isso não ocorrer, certamente na virada do século
estaremos atolados em lixo. Chamei a atenção do Ver. Gert Schinke a esse
respeito dizendo que há empresas que se propõem, em retribuição à concessão de
catarem o lixo, de colocar uma usina de reciclagem do lixo, de graça, para a
Prefeitura.
Essa proposição foi feita num seminário que foi realizado em 1983 pela
Câmara Municipal, ainda no prédio antigo, hoje pela manhã eu estava sem o nome
da empresa, mas agora sei que é a Veja Sopavi, a qual tem experiência
internacional nessa área. Conheço, inclusive, a usina de reciclagem do lixo, de
Roma, fabricada por essa companhia Veja Sopavi que está sob licença no Brasil e
eles se colocaram, na época, à disposição, razão pela qual eu acredito que o
Executivo Municipal ou a Comissão Especial que estuda este problema possa
oferecer ao Executivo Municipal uma idéia de se trazer este pessoal de São
Paulo para cá, vendo a possibilidade e se ainda têm interesse na implantação
dessa usina em Porto Alegre.
Calculo – e isso é um fato corriqueiro, pois basta abrir os jornais
vemos as dificuldades que tem o Executivo Municipal com respeito a finanças – e
acredito que a implantação de qualquer estudo ou qualquer projeto nosso seria
de extrema dificuldade. Somos sabedores disso, razão pela qual eu entendo
também que devemos usar de todos os artifícios possíveis e imagináveis na
tentativa de receber inclusive know how estrangeiro,
se for o caso, dando em troca essa concessão de permitir a empresa, por um
determinado tempo que na ocasião, se não me falha a memória, era de vinte anos
a concessão e mais a cedência de uma área. Lembro que daquela oferta houve
razões as mais diversas, inclusive até a idéia de que estávamos entregando o
lixo à multinacionais e que tínhamos projetos locais que poderiam muito bem
funcionar. Entendo que seja possível porque os know how não diferem muito de um e de outro, seria mais em termos
filosóficos do que propriamente técnicos e não vejo problema algum entregar o
lixo a multinacionais. Não vejo problema algum entregar este mesmo problema à
solução de empresas nacionais, porém de onde sairiam, de onde se conseguiriam
finanças para pagar este mesmo know how
e a implantação dessa usina.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algo há de se fazer e ocupo
este espaço, pedindo pressa para que este assunto seja resolvido, de uma vez
por todas, ainda na gestão do Prefeito Olívio Dutra, porque temo pela saúde da
população de Porto Alegre.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu estou prestando bastante atenção
ao seu discurso, quanto a sua preocupação, que preocupa a nós todos e mais uma
vez chamo atenção, inclusive com a presença do nosso Presidente da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente o crime que estão cometendo os curtumes. Na semana
passada, tive oportunidade de visitar aquele rio de Portão. Eu pediria, mais
uma vez, que os Senhores Vereadores quando forem para aquela região parem e
visitem aquele arroio, é um verdadeiro crime o que aqueles curtumes cometem com
aquele rio. Vejam V. Exªs que até pato – quem conhece pato sabe que
é um animal muito duro pra morrer – quando eles vão naquela água eles morrem
por causa da grande poluição que contém aquele arroio. Obrigado.
O SR. ARANHA FILHO: Sou grato pelo aparte de V.
Exª integro ao meu discurso. Mas também entendo que não deixa de ser um assunto
de saúde pública e que isto deve estar contido ou integrar um grande mutirão
para que consigamos reaver o nosso rio Guaíba ou colocá-lo em situação de
balneabilidade e, principalmente, de potabilidade. Porém, o assunto era
exatamente este, de pedir pressa para que a Administração Popular do Sr. Olívio
Dutra resolva, de uma vez por todas, usando o know how estrangeiro ou não, o problema do lixo urbano com uma
implantação de uma usina de reciclagem do nosso lixo urbano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Próximo
orador inscrito é o Ver. Mano José que cede o seu tempo ao Ver. Leão de
Medeiros.
Ver. Leão de Medeiros, V. Exª está com a palavra.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Hosanas ao Governo do Estado que parece começar a se sensibilizar
para os problemas da segurança pública. Estampam os jornais da Capital, de
hoje, todos eles, “Segurança pública, mais investimentos”, anunciando a entrega
daquelas vinte viaturas: dez para a Polícia Civil, dez para a Brigada Militar,
que estavam escondidas lá na garagem da Polícia Civil. Ainda bem! São dez Gols
para a Polícia Civil.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só a publicação na
imprensa de hoje ao custo de hoje corresponde a um dos dez Gols que foram
entregues à comunidade. Então, dos dez Gols nove somente são do Estado porque
um já foi gasto com verbas de publicidade. E a incoerência e o descaso com a
segurança pública não se encerra aí, na medida em que o jornal de hoje, “Zero
Hora”, veicula a notícia de que S. Exª o Sr. Secretário de Segurança foi à
cidade de Rio Grande para um debate em torno da segurança pública face aos
altos índices de criminalidade também naquela cidade portuária. E disse,
segundo o noticiário da imprensa, que: “As reivindicações do Município, como
novas delegacias e viaturas, esbarram na falta de recursos financeiros que” -
segundo o Secretário - “continuam sendo insuficientes.”
Mas como que são insuficientes se têm verbas para gastar com
publicidade, como a de hoje, que todos os matutinos revelam? Não é uma
incoerência? E diz mais S. Exª: “Questionado pelos Vereadores sobre a falta de
efetivo da Brigada Militar e Polícia Civil”, - lembrou S. Exª: “que este é um
problema grave” – nós não sabemos que é grave? – “e que precisa ser encarado,”
- Por quem? Por ele - “embora considerando que as polícias no Estado não ganham
tão bem como merecem, mas são umas das mais bem pagas do País.” Então, não há
recursos para novos investimentos na área de segurança pública! Não há, diz S.
Exª e o problema do efetivo é grave. Mas se é grave, por que não abre a Escola
de Polícia para o curso do concurso, já encerrado, de 400 investigadores e que
se iniciou no segundo semestre do ano passado e que até agora não teve início o
curso respectivo da Escola de Polícia? Será que S. Exª desconhece a realidade
da Polícia Civil no interior do Estado que não é diferente da polícia da
Capital?
Trago o noticiário, o jornal Zero Hora do dia 8 de maio que diz que foi
capturado um foragido após fugir com uma viatura. No corpo da notícia, pasmem
os Senhores, isso ocorreu na prisão do assaltante Túlio de Lima na cidade de
Porto Xavier. Em resumo era um foragido do Presídio Central; e que, preso
naquela Cidade, foi colocado no xadrez esperando remoção para a Capital. E a
Delegacia, no fim-de-semana, só contava com um plantonista, um policial só
guardando aquele homem no xadrez e para dar a segurança ao público e à própria
Delegacia e a segurança também daquele indivíduo que lá estava, perigosíssimo.
E, no entanto, este mesmo homem, quando o policial foi obrigado a se afastar
para almoçar, e a Delegacia ficou fechada e o homem trancado no xadrez, ele
saiu do xadrez, invadiu o gabinete do Delegado pegou as armas apreendidas,
inclusive, a do Delegado, aguardou o retorno do humilde plantonista, que foi
rendido e colocado no xadrez. Suprema humilhação para a Polícia Civil. E não
contente com isso, o foragido fugiu com a viatura da Polícia Civil. É um
noticiário de “Zero Hora” do dia 8 de maio de 1989 que é claro em refletir a realidade
da Polícia no nosso interior, que é exatamente igual com a da Capital, que
possui apenas dois plantonistas nas 16 parcas Delegacias de Polícia da nossa
Cidade e que não podem sair para nenhuma diligência.
E no entanto S. Exª diz que o problema de efetivos é grave. No entanto,
não soluciona. Temos 400 investigadores aguardando nomeação.
E as promoções, Sr. Governador? E as promoções dos Policiais Civis? Que segundo o Regulamento de Promoções deveriam ter sido feitas no segundo semestre de 1988 e até agora não o foram.
E viaturas? Estampam os jornais de hoje que quase todos os Municípios
têm até duas. Mas lembro do órgão responsável, entre outras coisas na Capital,
encarregado de cadastrar e fiscalizar os guardadores de veículos, este
verdadeiro caos que se transformou Porto Alegre. Existe uma Delegacia
encarregada para isto, lá na Mauá, com titular. Sempre foi assim, com viaturas.
E hoje está completamente desativada com quatro ou cinco funcionários, que não
cadastram, que não fiscalizam coisa nenhuma, porque as viaturas lhes foram
retiradas. Esse órgão, e o delegado e colega Ver. Cyro Martini me auxilia, é a
Delegacia de Registro Policial.
Então essa é a dura realidade da Polícia Civil, e não essa que o
Governo Estadual pretende colocar perante a opinião pública.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que entendo o problema de
segurança que estamos enfrentando no momento, é crucial por quê? Porque também
temos que entender que a nova Constituição nos tirou muitos direitos do cidadão
e a Constituição deu direito no Código Penal Brasileiro, para que a polícia
ficasse mais fraca. Isso V. Exª não falou ainda. Segundo, eu quero fazer uma
pergunta a V. Exª, quando V. Exª foi Chefe de Polícia no Governo Jair Soares.
Qual o índice de renovação da frota no Governo Jair Soares, no que tange à
segurança pública?
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: É oportuna a sua
intervenção, Ver. Luiz Machado, para lhe dizer que em 1983, no início da gestão
Jair Soares a Polícia Civil possuía no seu patrimônio, ao redor de mil e
duzentas viaturas, em decorrência da renovação feita no final da gestão do
Governador Amaral de Souza, que de uma vez só deu quatrocentas viaturas para a
Polícia Civil e absolutamente suficientes para passar todo o período do Governo
Jair Soares. Hoje, Ver. Luiz Machado, a Polícia Civil está com setecentos e
cinqüenta viaturas. No Governo do Dr. Jair Soares não houve necessidade de
renovação da frota, porque as tinha em número suficiente. Hoje a obrigação do
Governador era renovar a frota, e que não está ainda nem na metade da renovação
feita no Governo Amaral de Souza.
E lembro mais, que a renovação da frota que está sendo feita hoje pelo
Governo do Estado, se deve graças ao apoio do Ministro da Justiça Paulo
Brossard que atendeu os apelos do Governo.
Sr. Presidente, o que é lamentável é que estejam fazendo propaganda
política em cima de um assunto tão sério, que é a segurança pública e suas
carências. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao nobre Ver.
Luiz Machado, que em função do tempo terminar não autorizou o aparte, tendo em
vista que nós temos um tempo regimental muito exíguo e considerando que o
Vereador é o próximo inscrito.
A Mesa solicita aos Senhores Vereadores que permaneçam no Plenário desta Casa, porque chega à esta Mesa o Parecer da Comissão de Justiça sobre o pedido de autorização para afastar-se do Município do dia 26 a 31 do corrente mês, para viagem a Santiago do Chile do Sr. Prefeito Municipal, Olívio Dutra.
Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou falar não só de segurança, como falou o nobre Vereador que é um
expert no assunto, Ver. Leão de Medeiros.
Quero dizer que segurança se faz também com leis, e não somente com
veículos e equipamento, mas com os demais, ou seja, a lei, que ampara a polícia
de prender e não somente um mandado judicial.
Eu quero dizer que hoje estou me congratulando com o Governador do
Estado Sr. Pedro Simon, sobre o Projeto ontem, o convênio assinado entre o
Governo Pedro Simon e o Governador de Entre Rios, em desafio à lentidão da área
federal.
Este convênio para nós foi de grande valia para nós, haja vista que agora se coloca no cenário nacional muitas forças contrárias à nossa Região Sul, porque nós seremos os primeiros beneficiados com este convênio, e portanto precisa o auto-entendimento das comunidades, ou seja da política em geral, fora de interesses partidários, ideológicos, para que esta grandiosidade seja concluída o mais breve possível.
O desafio é do Secretário Alcides Saldanha, o desafio agora é definir
quem financia a obra. Há grupos brasileiros, argentinos italianos e soviéticos
interessados em estabelecer o preço do gás e depois será preciso a convencer a
Petrobrás, estatais e federais participarem do projeto ou cederem atribuições
previstas.
Portanto, nós, políticos, sociedade com um todo, temos que entender que
foi um grande convênio, ontem assinado, e temos que parabenizar os dois
governos, tanto o do Rio Grande, como o de Entre Rios, dizendo que foi uma
conquista, apesar das sinetadas que foram dadas em frente ao Palácio. O Governo
Simon ganhou mais uma conquista e junto com ele a comunidade rio-grandense.
Quero também falar sobre a manifestação pública do candidato do PT à
Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando diz que vai
devolver aumento concedido aos seus proventos de Deputado Federal. Acho que o
grande político, Lula, está fazendo um pouco de demagogia, por quê? Porque acho
que esta devolução ele poderia fazer diferente. Ao invés de devolver para os
cofres públicos, poderia atender à periferia de algum bairro menos assistido
das grandes cidades, fazendo como muitos Vereadores desta Casa, que conheço,
que atendem à periferia, tirando 50% de seus salários para isto. Isso não é
hora de ser feito, porque estamos num momento de campanha e no momento que se
faz isso vem sempre o ataca: a demagogia. Então, não concordo que, em ano
eleitoral, que o Deputado venha abrir mão de aumento, jogando a sociedade
contra instituições, como os parlamentos, os políticos, mostrando como se
estivéssemos muito bem de vida assim, que não precisamos dos proventos.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero Dizer a V. Exª que eu não concordo que o
candidato à Presidência, Lula, devolva o dinheiro aos cofres públicos, mas eu
concordaria e ficaria registrado nesta Casa que ele poderia dar esta
importância que está sobrando ao futuro Presidente da República Leonel de Moura
Brizola, que seria um dinheiro muito bem empregado.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é apenas para esclarecer à Casa que o
Dep. Luiz Inácio Lula acaba de encaminhar Pedido de Licença ao Congresso.
Aliás, uma atitude elogiável, porque ele é Deputado Federal, entrará em
campanha eleitoral, portanto, licenciado, não receberá nem a diferença e nem o
total dos seus subsídios. A matéria é controversa, não acredito que o Deputado
tenha feito esta proposta. De qualquer forma, eu tomei conhecimento de que ele
está se licenciando, conseqüentemente, sua medida será inócua.
O SR. LUIZ MACHADO: Eu quero dizer que também
não concordo, porque nós estamos há seis meses da eleição e sempre aparecem os
salvadores da pátria e sempre vão aparecer.
Eu quero dizer que encaminhei a esta Casa um Voto de Congratulação com um Partido, que não é o meu, o PFL, pelo alto espírito de participação democrática interna. Por quê? Porque é muito fácil nós fazermos democracia para os outros e não fazer para nós, não sermos democratas e aceitar que outros sejam. Nisso aí, eu vi a grandiosidade do PFL que, no momento em que participam todas as bases em nível nacional para escolher um candidato do seu Partido para Presidente da República, mostra a participação e a valorização das bases partidárias, não bases de elite, mas as bases verdadeiras.
E, também, usando o meu espaço, queria falar sobre o Projeto que
encaminhei a esta Casa que altera Resoluções, nº 785 de 5 de outubro de 1983,
que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Esta
alteração ao artigo 185, I, da Resolução nº 785, de 5 de outubro de 1983, que
passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo nº 185, I, “apresentar-se
decentemente trajado às Sessões Plenárias com gravata ou pilcha gaúcha”. Isso
está trazendo grandes discussões, principalmente nas ruas, onde as pessoas
perguntam se seria abolida a gravata, e eu digo que não estou abolindo a
gravata, e, sim, acrescentando a pilcha do gaúcho, a nossa indumentária,
trazendo a valorização da nossa tradição. Portanto, no momento em que esta Casa
examinar o Projeto, verá que, simplesmente, estamos cumprindo a lei maior, que
diz o seguinte: “O presente Projeto de Resolução tem por objeto adequar ao art.
185, de 5/10/86, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre à Lei
Estadual nº 8813, de 10/01/89, que oficializou a pilcha gaúcha como traje de
honra e de uso preferencial no RS, para ambos os sexos”.
Portanto, estamos, simplesmente, incluindo na Câmara de Vereadores, esta
lei maior, que já existe no nosso Estado, para as grandes apresentações, o
direito à pilcha, como traje oficial do gaúcho. Fico feliz, porque até um
colunista do Jornal do Brasil usou seu espaço para colocar o assunto - apenas
disse que eu não tinha explicado, no Projeto, se seria com placa branca, A ou
B. Quero dizer que a pilcha faz parte das nossas tradições, e sempre irei de
fendê-la, aqui, ou fora daqui, porque, primeiro, está a tradição do RS, e acima
de qualquer outro interesse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em
Comunicações, Ver. Luiz Braz.
V. Exª está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não vou falar sobre este assunto, mas me chamou a atenção. Ver.
Dilamar Machado, eu sei que o Lula não vem de uma família abastada. Eu sei que
a família não sobrevive tão mal assim, até razoavelmente bem.
Agora, se ele abre mão dos seus vencimentos, gostaria que ele ensinasse
a mágica para os brasileiros. Como é que ele continua sobrevivendo com a sua
família? E sobrevivendo bem! Então, realmente ele teria que ensinar esta mágica
para os brasileiros porque acredito que todo o brasileiro queria aprender isso.
Como é que se abre mão dos vencimentos e continua-se sobrevivendo muito bem?
Ele e a família? Se ele ensinasse para os brasileiros ele justificaria a sua
candidatura à Presidência da República, porque ele faria com que os brasileiros
aprendessem esse modo de sobrevier. É realmente esquisito!
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, acho que não tem nenhuma mágica. O
que acontece, no caso do PT, é que é um partido totalmente diferente dos
outros, porque os milhares de filiados contribuem. Eu contribuo, como todos os
outros filiados contribuem e nós entendemos que vale a pena com esta
contribuição sustentar uma candidatura importante em que é a primeira vez na
história que um operário concorre à Presidência da República.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A informação do Ver. Décio Schauren é importante até
para a militância do PT e, aproveitando esta contribuição, segundo o Jornal do
Brasil, o Dep. Lula mandou confeccionar quarenta e oito ternos para a sua
campanha como candidato à Presidência da República. Eu acredito que aqueles
militantes das vilas populares devem estar muito faceiros, muito felizes.
Afinal de contas, o dinheirinho deles está servindo para que o Lula se
transforme de metalúrgico em manequim de campanha eleitoral.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas diz o Ver. Décio
Schauren que é invenção da imprensa e que isto não existe. Na verdade deve ser
quarenta e seis ou quarenta e sete ternos, deve ser um número diferente, quem
sabe trinta e seis.
Só fiz este comentário e peço desculpas à Bancada do PT, porque me
chamou a atenção realmente o comentário que fazia sobre o procedimento do Lula
em abrir mão dos seus vencimentos e continuar sobrevivendo muito bem.
Mas hoje, pela manhã, na Rádio Gaúcha, o comentário principal foi feito
pelo jornalista Mendelski a respeito dos guardadores de automóveis nas ruas
centrais de Porto Alegre. Dizia o jornalista que os Poderes Públicos Municipais
nada haviam feito a este respeito e que aqueles que queriam circular pelo
centro da Cidade se a qualquer hora tivessem que parar os seus automóveis
tinham, ou melhor, corriam o risco de terem o seu patrimônio violado por esses
guardadores de automóveis.
Eu digo ao jornalista Mendelski, e já mandei inclusive comunicação a
ele, dizendo que essa Casa aprovou há questão de dois ou três anos um Projeto
de Lei, que se transformou em lei, que é de autoria desse Vereador, e que cria
um estacionamento rotativo no centro da Cidade.
Acontece que quando era Prefeito o Dr. Alceu Collares, cobramos muito
do Dr. Alceu Collares a implantação do estacionamento rotativo no centro da
Cidade, a Lei aprovada por esta Câmara. E o Dr. Alceu Collares nos afirmava que
era muito difícil se conseguir patrocínio para os carnês que deveriam ser
emitidos para que pudesse ser colocado esse serviço na prática. Quando o Dr.
Alceu Collares deixou a Prefeitura nós voltamos a insistir com a Administração
da Frente Popular e fomos falar com Secretário Municipal dos Transportes, o
Ver. Antonio Hohlfeldt. E o Ver. Antonio Hohlfeldt nos afirmava que até o mês
de julho essa Lei, esse estacionamento rotativo estaria implantado no centro da
Cidade porque fazia parte dos planos da Administração da Frente Popular.
Acha o Sr. Secretário Municipal dos Transportes que é uma Lei que vai
ajudar a organizar o centro da Cidade, e eu não entendi o porquê que o
jornalista fez comentários maldosos alusivos aos Poderes Públicos. E quando
falo em Poder Público a Câmara também está presente, porque é um dos Poderes
Públicos Municipais, dizendo que nada havia sido feito. Não, havia sido feito.
E o próprio Secretário bastava fazer uma consulta ao Secretário Municipal dos
Transportes e o Secretário Municipal dos Transportes poderia dar para o
jornalista a mesma notícia que havia dado para este Vereador, que o
estacionamento deverá ser implantado até o mês de julho.
E dizia mais o Secretário quando dava esta notícia para este Vereador.
Dizia que está em estudo na Secretaria Municipal dos Transportes a
possibilidade dos ônibus e táxi-lotações não pararem mais no centro da Cidade,
não terem ponto fixo no centro da Cidade. Aliás é essa a filosofia muito antiga
do transporte coletivo aqui em Porto Alegre, que não exista ponto fixo no
centro da Cidade – ponto de parada fixa no centro da Cidade que para os ônibus
não permaneçam por ali várias e várias horas.
Inclusive o que está acontecendo agora, Ver. Vicente Dutra, vejo que V.
Exª está prestando atenção no pronunciamento, o que está acontecendo agora é
que com estas paradas e sem o desligamento do motor, estes ônibus e estes
táxi-lotações, eles poluem o centro da Cidade de uma maneira fantástica. Se nós
fizéssemos a medição do índice de poluição que nós temos hoje no centro da
Cidade, provocado por estes motores destes carros parados no centro da cidade,
nós íamos ver que este índice de poluição é realmente dos mais altos.
E se o Secretário Municipal dos Transportes, ao instalar o
estacionamento rotativo no centro da Cidade, também tomar esta providência de
coibir os pontos de paradas fixas ali no centro da Cidade, e permitir apenas a
circulação destes ônibus ali no centro da Cidade, com paradas de embarque e
desembarque, mas que sejam bem rápidas, nós vamos evitar que o centro da Cidade
continue com esse índice de poluição crescente. E ao mesmo tempo nós vamos
também cumprir um antigo desejo daqueles que estudam transporte coletivo nessa
Cidade, e um deles afirmo ser o ex-Prefeito e atual Vereador desta Cidade, o
Dr. João Dib, que é o de fazer com que os ônibus não parem no centro da Cidade.
Eu acho que o Secretário Municipal de Transportes, meu amigo Antonio
Hohlfeldt, estaria prestando um grande serviço para a comunidade se ele viesse
a adotar esta filosofia. Se ele realmente vier a cumprir esta promessa que fez
para este Vereador estará realmente fazendo um grande serviço para todos
aqueles que moram na cidade de Porto Alegre, e morando na cidade de Porto
Alegre seja em qualquer canto da Cidade, se preocupam também com o centro.
E dizia mais o jornalista – e nisso eu concordo com o que ele colocava
– que aquela área que se encontra ali ao lado do Beira-Rio é uma área que
pertence ao MAPA, e como pertence ao MAPA e está sendo explorada atualmente por
particulares para estacionamento de veículos para aqueles que vão até o Estádio
Beira-Rio em dias de jogos ou espetáculos, até de circos que muitas vezes são
instalados ali nas imediações do Marinha do Brasil, ele dizia que o MAPA
poderia explorar aquela área e ter uma renda até muito boa.
Eu concordo com o jornalista. Eu acho que além da implantação desse
estacionamento rotativo no centro da Cidade, que já é uma Lei desta Casa,
outros estacionamentos poderiam ser criados, ajudando a Administração Pública.
Me dizia o Secretário Municipal de Transportes Antonio Hohlfeldt que, de acordo
com a legislação existente, 70% do que for cobrado para estacionar veículos no
centro da Cidade tem que ficar com o guardador de automóveis. Eu não conheço
bem a Lei Federal que trata desse assunto, mas, mesmo que a arrecadação quase
que total - 70% - tenha que ficar com os cobradores, acho que só a segurança que
tem o cidadão que vai estacionar seu automóvel no centro da Cidade já vale para
a implantação dessa Lei que esta Casa aprovou há três anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de
Comunicações.
Com a palavra, em Comunicação de Liderança, o Ver. João Dib. V. Exª tem
cinco minutos, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje é meu dia de ficar contente por uma série de razões, entre
elas, o fato de que o Prefeito Municipal encaminhou à Casa o Projeto de
reajuste do funcionalismo, dando cumprimento à Lei Complementar nº 186. Talvez
não possa estar contente totalmente, como gostaria, porque parece que não será
pago dentro do mês de maio, mas eu ainda confio na administração e acho que vão
pagar dentro do mês de maio. Mas contente também porque eu havia formulado uma
Questão de Ordem à Casa, que até hoje não foi bem definida, mas o Prefeito diz,
aqui, para satisfação minha que, “constituindo-se uma imposição legal, a
fixação do referido percentual poderia ser providenciada através de Decreto do
Executivo, uma vez que o índice é oficial e a automaticidade de sua aplicação
foi determinada em Lei. Fico contente que a administração centralizada
reconhece, ainda que diligente como é, responsável como é, e que encaminhe ao
Legislativo Projeto de Lei fixando os índices. É por isso que eu disse que
tinha uma informação de que havia sido determinada a confecção das folhas para
que se pudesse pegar antes de 31 de maio ou até 31 de maio, melhor dito.
Contente também fico, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque hoje foi
nomeada a Comissão para examinar os números da administração centralizada, na
Fazenda. E até fico contente, também, porque essas informações se colhem no
meio dos amigos, no ar, até, houve uma informação que determinados números da
Secretaria da Fazenda eram reservados. Mas agora não mais serão reservados
porque, evidentemente, o Prefeito em exercício, Tarso Genro, determinou que
tudo fosse aberto, tudo fosse transparente, cristalino e então vou ter
possibilidade de ver os números como eu gostaria de ver, porque detesto fazer
injustiça, não quero fazer injustiça para o Sr. Secretário da Fazenda que diz
que 99% da arrecadação se destina ao pagamento do funcionalismo. Agora vou
saber a verdade porque funcionários do quadro do Município, indicados pela
Associação dos Técnico-Científicos; funcionários da Fazenda indicados pelo
Secretário da Fazenda e pelo Prefeito, juntos, com tranqüilidade, com clareza,
com transparência vão trazer os números que todos precisamos saber.
Estou encaminhando, agora, à Mesa, o Projeto de Lei que altera o Fundo,
que faz com que cesse qualquer contribuição do Município. Mais de uma dezena de
Vereadores, Lideranças, assinaram e não significa, absolutamente, que aqueles
que assinaram tenham compromisso com a aprovação deste Projeto, mas acho que
toda a Casa vai aprová-lo porque é um dos dramas que temos vivido. O Projeto
diz pura e simplesmente que o Município não mais contribuirá para o Fundo e que
este, através da assembléia do seus participantes, definirá a participação de
cada um, que deverá continuar sendo descontada em folha, por certo, para
facilitar tudo.
Então, me parece que trazemos a solução simples e que inicialmente o
Ver. Vieira da Cunha, praticamente, tinha feito e eu ontem mesmo disse que me
penitenciava não ter votado com S. Exª. Alguns Vereadores não quiseram assinar
preocupados que tivessem uma responsabilidade maior, porém a assinatura é para
que se dê o encaminhamento do Projeto de Lei, mas eu tenho certeza, pelo que eu
conheço desta Casa, pelo que eu sei do amor de cada um ao Legislativo, pelo que
eu sei do amor de cada um à sua Cidade, de que ele vai ser aprovado e aprovado
por unanimidade. E aí termina o problema contribuição, não contribuição, aposentadoria,
não aposentadoria, e nós vamos passar a trabalhar com muito mais facilidade
porque teremos muito menos debates. Nós vamos trabalhar com muito mais
facilidade por esta Casa, por esta Cidade que confia em nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos
às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa para Explicações Pessoais. V. Exª
dispõe de cinco minutos.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, queremos fazer da tribuna um registro de que, na próxima semana, no
dia 3, estará ocorrendo em Porto Alegre, no Auditório do Cepers, um debate que,
do nosso ponto de vista, das tarefas que vamos enfrentar no Município na
relação com a Lei Orgânica e o nosso Plano Diretor, um debate de fundamental
importância sobre reforma urbana. É uma das questões que seguramente a Comissão
que se reunirá a partir do final desta Sessão, que é a Comissão pré-reforma da
Lei Orgânica do Município, queira examinar sem dúvida este tema, a apropriação
do solo para as suas finalidades, nas cidades; e no dia 3 de junho estará sendo
abordado este tema num Seminário proposto nacionalmente, em todos os
Municípios, principalmente nas Capitais, pelas entidades do movimento social e
que nos interessa sobremaneira informar e a participação competente dos
interessados é sempre bem-vinda.
Ao mesmo tempo gostaríamos de fazer o registro, e o faremos, de que se
incluiu no projeto de Constituição Estadual, que ora se desenvolve, uma Emenda
do movimento social que utiliza o critério que não está capitulado na
Constituição e já fizemos referência disto aqui, da necessidade de se preservar
o direito à moradia; não simplesmente o direito do cidadão ter a sua moradia
inviolável, mas o acesso à moradia.
De outra parte, gostaríamos também de saudar a iniciativa do movimento
comunitário desta Cidade que incluiu também para debate na Constituição
Estadual a responsabilização do Poder Público com verba orçamentária e
definições de responsabilidade para as creches comunitárias. As dificuldades que
se tem nas cidades, nas capitais, no movimento social, de atenção às creches
comunitárias é, principalmente, uma não-previsão de verba orçamentária para
atendimento das creches comunitárias e os programas, neste momento, se
caracterizam de forma assistencialista por falta de orçamento próprio. Isto
também deveremos examinar aqui. Mas a questão fundamental que está posta e o
debate da UAMPA, neste sentido, e das associações comunitárias que trabalham
com creches é basicamente em função de que se encontre nos orçamentos estadual
e municipais a verba orçamentária específica para o financiamento de creche
comunitária.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu estou gratificado de ver sua
defesa da nossa periferia, das nossas creches. Não sabia disso aí, onde diz que
a creche não está orçada dentro do orçamento da Secretaria de Educação; ela não
faz parte?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não. Está no Orçamento do
Estado e não há verba orçamentária específica no Município. Há a atribuição,
mas não há a destinação orçamentária.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ah! Sim, ou seja, a creche não está incluída nesse
orçamento?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Em função de que não está é
que há a verificação a cada ano, por isso é que o orçamento deve ser feito
anual e com isso é que se deve incluir esse debate como essencial no debate que
nós enfrentaremos no Município com a dotação orçamentária específica.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Por isso que quero mais uma vez lhe dizer que fico
mais triste de saber que a criança, sempre, era deixada, até aqui, em segundo
plano, porque acho que a creche é o primeiro interesse, principalmente na
periferia.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Concordo com V. Exª e o
aparte é bem-vindo e faz jus ao nosso interesse e firmando, na UAMPA, se
resolve debater essa questão com o movimento comunitário, iniciativa do
movimento popular – Creches no dia 2 de junho, no próximo fim-de-semana, portanto.
Queria deixar, aqui, também, um registro simples e objetivo. O Dep.
Federal Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à Presidência da República, do PT,
abre mão do reajuste que foi proposto pelo Congresso Nacional ao vencimento que
hoje ele tem. Abrir mão do que se tem hoje, não quer dizer abrir mão do que não
se terá amanhã. Objetivamente o Deputado não concorda com o reajuste que foi
feito e enquanto o Partido não tinha uma posição a respeito desse reajuste que
foi formulado, e é um reajuste considerado exagerado, de um aumento considerado
exagerado, o Deputado Federal Luiz Inácio Lula da Silva propôs que a diferença
fosse posta em juízo para posterior deliberação a respeito. Era só o informe
que tínhamos a dar.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores na
forma regimental há mais três oradores inscritos para Explicações Pessoais e
lembro aos Srs. Vereadores que hoje, à tarde, após a Sessão Ordinária, haverá
uma exposição sobre a Lei Orgânica do Município dando continuidade aos
trabalhos dessa Comissão, e consulto, conseqüentemente, os Srs. Vereadores face
à exigüidade de tempo, se os Srs. Vereadores inscritos em Explicação Pessoal
mantêm as suas inscrições a fim de apreciar Projeto de Decreto Legislativo que
se encontra sobre a mesa.
Consulto as Lideranças sobre a manutenção das inscrições em Explicação
Pessoal, sobre a desistência delas, para se for possível votar Projeto de
Decreto Legislativo que se encontra sobre a mesa.
Há sete Vereadores inscritos para três vagas.
Ver. Décio Schauren,
desiste?
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Houve um acordo na semana passada sobre a questão de desistência de
tempo, as pessoas inscritas com prioridade desistiram, os demais mantiveram. Se
os restantes, além dos cinco não usarem o tempo, os primeiros poderão desistir,
senão sobe-se à tribuna e usa-se trinta segundos.
O SR. PRESIDENTE: É correta a colocação do
Ver. Adroaldo Corrêa. Mas a nossa preocupação é a votação do Projeto de Decreto
Legislativo e a Exposição sobre a Lei Orgânica. Por isso houve a consulta às
Lideranças, se consultadas as lideranças elas falariam em nome dos liderados.
Até, a partir de um acordo que existe nesta Casa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Queria
apenas ratificar o que foi dito pelo Ver. Adroaldo Corrêa, até porque na
ocasião, este Vereador desistiu e falaria em conseqüência um Vereador do PT,
que também desistiu. Acho que se desistirem os inscritos, evidentemente, por
uma questão de ética os demais que não estão dentro das primeiras inscrições
competentes também desistem.
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem inversa faltam
três, mas vou começar a ler o inverso. Ver. Wilton Araújo, Giovani Gregol, Cyro
Martini, Dilamar Machado, José Valdir, João Motta e Décio Schauren.
Consulto as Lideranças. Todas desistem.
Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1536/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
013/89, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto
Alegre a afastar-se do Estado no período de 26 a 31.05.1989 para realizar
viagem a Santiago – Chile.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Decreto
Legislativo, ele se consubstancia a partir do ofício encaminhado pelo Sr.
Prefeito a esta Casa.
Em discussão o PDL nº 013/89. O Ver. Clóvis Brum dispõe de dez minutos
para discussão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, inicialmente
eu solicito a sustação do meu tempo para formular uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a Questão de
Ordem solicitada por V. Exª e informa que o tempo de discussão do Projeto não
está sendo computado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito que a Mesa, através
da Assessoria Legislativa, informe o Plenário, porque eu não tenho um
calendário neste exato momento, que dia da semana é 31 de maio. Quarta-feira?
Sr. Presidente, a licença prevê um retorno do Prefeito para o dia 31 às
8 horas da manhã. Como S. Exª ainda no dia de hoje, em um programa de rádio, me
confirmava pessoalmente que no dia 31 às 14 horas e 30 minutos estará nesta
Casa falando sobre transporte coletivo, através de um requerimento aprovado
pelo Plenário, eu não tenho nada a objetar contra o término do afastamento do
Prefeito.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo que o Prefeito Olívio Dutra
não conseguiu ainda se conscientizar da responsabilidade que o povo de Porto
Alegre lhe conferiu, ele é o Prefeito da Capital Porto Alegre, ele é o
administrador de Porto Alegre, e o homem insiste em viajar, viajar, e continua
viajando. Não se sabe como o Prefeito consegue se alinhar diante dos problemas
que assolam sua Administração, com tanta viagem, com tantas preocupações e a
estranha coincidência, não lembro ter visto a Prefeita Erundina aqui em Porto
Alegre.
Mas o que o Prefeito Olívio Dutra tem viajado, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é alguma coisa de espantar. Não estou preocupado com as viagens do
Prefeito, estou preocupado é com a eficiência administrativa do Prefeito. Eu
não concebo, eu não entendo de que maneira esse Prefeito pode viver os
problemas da cidade, quando – e é necessário “pontualizar” isto aqui – quase
30% dos seus primeiros cem dias de governo passou fora da cidade. A continuar
assim, o Prefeito vai chegar ao final do seu mandato com mais de 1/3 de
ausência na administração da cidade do seu período der mandato. Eu não sei mais
o que fazer com o Prefeito! Ele viaja para onde? Para Santiago do Chile, para a
terra do General Pinochet. Ah! Vereador José Valdir, V. Exª que um dia esteve
fora do poder, das coisas lindas do poder, sabe o que significa para uma vila
sofrida, como é a vila de V. Exª a ausência de um administrador maior.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela ao Ver. Dilamar
Machado para que não proceda a apartes anti-regimentais.
(Aparte paralelo do Ver. Dilamar Machado.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito à Mesa que desconte
o meu tempo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um momento em que a força dos
argumentos desaparece. Tanta viagem. Falava o Ver. Dilamar Machado em pássaros.
Dizer que o Prefeito Olívio Dutra tem alguma coisa dos pássaros, que se orienta
no meio das tormentas e tempestades, não é verdade porque está completamente
perdida a sua Administração, e os pássaros não se perdem. Estes gorjeios, estas
revoadas do Prefeito em nada contribuem para uma boa Administração.
Ora, Sr. Presidente, o veterano sindicalista Olívio Dutra é necessário se conscientizar de que ele é o Prefeito da Cidade. Era muito mais fácil ele ter solicitado ao Vice-Prefeito que o representasse, ou a outros integrantes do PT que estão na atividade sindical. Eu não posso acreditar que só tenha um sindicalista do PT, em Porto Alegre, Olívio Dutra. Mas vão tratar do assunto no Sindicato não sei de quem. É brincadeira, Sr. Presidente, eu confesso aos senhores que os nossos primeiros encaminhamentos eram apenas uma crítica de efeito político no sentido de justificar que o Prefeito estava viajando a São Paulo todos os fins-de-semana. Mas isto aí está excedendo, vai chegar um momento em que a Câmara vai ter que negar. Se a Câmara não se conscientizar de que vai chegar o momento de negar viagens ao Prefeito para tratar de assuntos estranhos ao Município, a população vai começar a condenar a conivência da Casa. A Casa começa a ser conivente, porque, em cem dias de Governo, o Prefeito, autorizado por esta Casa, passa quase um terço fora, passeando, tratando dos seus interesses particulares.
Ora, Sr. Presidente, está indo para uma realidade. Esta história de
todas as semanas o Prefeito mandar licença para viajar é inédita na vida desta
Casa, é um fato novo, curiosamente novo. Já deve ter cessado a eficácia do
último Decreto Legislativo, aprovado pela Casa, mal cessa uma licença e começa
outra. Esta licença é de cinco dias. Ora, Srs. Vereadores, a coisa não vai bem,
a Casa sabe que não vai bem e, meio aos sorrisos do PT, começa a votar todas as
licenças que o Prefeito manda. Para tratar de assuntos sindicais é a última vez
que eu voto favorável. Ou o Prefeito senta na cadeira para tratar das coisas
administrativas desta Cidade, ou, então, que largue o cargo, porque essa
evasiva de “sem ônus”, como que é sem ônus? Quem assume no lugar dele vai
continuar ganhando, como que é sem ônus para o Município? O Prefeito que assume
vai continuar ganhando, e tenho certeza de que o Dep. Tarso Genro não vai
acumular o salário: ou ganha como Deputado, ou ganha como Prefeito.
Isso é inevitável, mas, Sr. Presidente, temos que analisar as coisas com
mais profundidade, não se pode conceber que um Prefeito eleito pelo povo, para
administrar a coisa pública, em Porto Alegre, permaneça, nos seus primeiros cem
dias, quase um terço deles fora, viajando, e esta interminável seqüência de
pedidos de licença continuam chegando à Casa, semanalmente, um, não é mais um
por quinzena, é um por semana. A média chega a dois por semana, não entendi.
Dou um aparte ao Ver. Dib.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, disse que esta semana foram duas
vezes, mas não estou fazendo a média.
O SR. CLÓVIS BRUM: Pois eu tinha feito uma
média de um por quinzena, porque é necessário que se entenda que o Prefeito
está devendo para a cidade uma solução para o transporte coletivo, o Prefeito
está devendo a solução para os buracos nas ruas, para o problema da iluminação
pública...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa, e consulta o
Ver. João Dib, se concorda que o Ver. Jaques Machado se inscreva e ceda seu
tempo ao Ver. Clóvis Brum.
(Assentimento do Ver. João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais dez minutos,
Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Gostaria de pedir,
carinhosamente, ao Ver. Isaac Ainhorn - outro dia, um colega nosso, solicitou
que estivesse mais atento na direção dos trabalhos -, que ficasse mais atento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que
está atenta aos trabalhos, e estava anotando a inscrição do Ver. Jaques
Machado, justamente para lhe conceder o tempo de dez minutos para que V. Exª
pudesse continuar na tribuna regimentalmente.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador-Presidente,
eu sou um amante do Regimento Interno, jamais dialogaria com a Mesa, mas
insisto no que disse e peço a V. Exª, no mínimo, a atenção com que tenho
distinguido V. Exª.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a continuar esta série de
pedidos de licença, eu dizia, que o PT consegue viabilizar uma bela ação,
porque se fica discutindo licença do Prefeito e se retira do debate a prestação
de serviços públicos que a Prefeitura está a dever à população de Porto Alegre.
Afinal vamos para o quinto mês de governo da Frente Popular. Então é necessário
que se comece a cobrar a ação governamental do Governo do Prefeito Olívio
Dutra, do PT, porque se não se debate aqui licença do Prefeito ou se debate
aqui transporte coletivo e fica o discurso do PT a nível de transporte coletivo
pauteando a imprensa, sendo o grande debate na Cidade, quando na verdade o
grande debate na Cidade, além do transporte coletivo, são quase cinco meses de
governo do Prefeito Olívio Dutra do PT sem um atendimento mínimo às
necessidades básicas da Cidade, cujo imposto está sendo cobrado rigorosamente.
Ninguém viaja desta Cidade sem pagar o seu imposto, ninguém viaja desta
Cidade sem cumprir com as suas obrigações tributárias, carga tributária
pesadíssima, diga-se de passagem. Não pode o Prefeito Olívio Dutra dizer que
deixou de tocar esta ou aquela meta administrativa porque a população de Porto
Alegre foi viajar para Santiago do Chile ou foi para os encontros do PT em São
Paulo e não pagou os seus tributos. Isso não pode ser dito pelo Prefeito Olívio
Dutra do PT. Agora é necessário que se comece a cobrar claramente,
cristalinamente uma ação de governo do Partido dos Trabalhadores que tomou
conta da Prefeitura pelo voto popular sim, e nós reconhecemos isto, mas uma
ação de governo concreta.
Não pode, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra
ocupar uma Rede de Rádio e Televisão, numa entrevista coletiva, e abordar o
tema transporte coletivo: “Nós estamos tentando uma solução e vamos resolver o
problema”, quando nós sabemos que depois que houve as intervenções nas empresas
de transporte coletivo a coisa ficou à beira do caos. Esse é o primeiro
aspecto.
Segundo aspecto é que nós começamos a discutir se o Prefeito deve
viajar ou não e não cobramos do Prefeito que, por favor, S. Exª no primeiro ano
de governo, eu não quero durante os quatro anos de governo, só no primeiro ano
de governo, os primeiros doze mesezinhos aí, sente na cadeira e administre esta
Cidade e toque esta Cidade e viabilize um plano de ação imediata, e viabilize
um plano de ação para a iluminação pública. Talvez enquanto o Prefeito Olívio
Dutra estiver no Seminário Sindical Internacional, em Santiago do Chile, aqui
nas nossas vilas poderão estar ocorrendo assaltos, como ocorrem, com
conseqüências fatais. E um dos ingredientes causadores da onda de crime e
assaltos nesta Cidade é exatamente a falta de iluminação pública.
(Aparte paralelo do Ver. Gert Schinke.)
O SR. CLÓVIS BRUM: A falta de iluminação
pública é elementar, se o PT ainda não sabe que a falta de iluminação pública é
uma causa de assalto, no mínimo o PT tinha que saber que o matagal que se
estende ao longo das ruas sem calçamentos nesta Cidade, que a vegetação quase
transformada em matos que se estende ao longo das valetas, das ruas, das
calçadas, também é elemento causador de assaltos. Basta que se limpem as ruas,
que se corte a vegetação, que se coloquem lâmpadas e a Prefeitura estaria
cumprindo com o seu papel. Segurança pública? Também se cobra da segurança
pública o problema do assalto. É necessário que o Prefeito, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, pare um pouco mais em Porto Alegre. Eu nunca soube que um
Prefeito que assumisse Porto Alegre nos seus primeiros cem dias de governo,
quase um terço desse período estivesse viajando.
E digo mais, acho que nesses quatro meses e meio de governo, o Prefeito
esteve ausente tranqüilamente mais de um mês – mais de um mês. Será que isto é
normal? Será que isto é da vida democrática? Eu acho que não. Da vida democrática
é o Prefeito debater com as comunidades as suas necessidades básicas e
encontrar uma solução. A Câmara e eu, particularmente, tenho votado nos
projetos que o Prefeito Olívio Dutra encaminhou à Casa criando impostos, votei
favorável; tenho votado aqui favorável a algumas medidas que o Prefeito tenta
para viabilizar as suas metas administrativas.
Agora, sinceramente, enquanto o Prefeito viaja desta maneira eu não
acredito que os seus colaboradores mais imediatos, que o seu secretariado,
estejam afinados com a administração. Ora, em quatro meses, um mês de ausência!
Não pode. Eu quero dar aqui de público um voto de louvor ao Secretariado do PT
em Porto Alegre, ao Secretário do PCB que compõe a Frente Popular, porque em
quarenta dias os Secretários perdem o contato com o seu Prefeito mais de um mês
– não podem as coisas andar bem, administrativamente.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para estas finalidades é o meu
derradeiro voto favorável para afastamento do Prefeito nestas circunstâncias –
até vou assinar o parecer da Comissão de Justiça que eu não tinha assinado.
Voto favorável. Agora, faço um apelo para que o Prefeito viabilize; ordene
mais, quem sabe, as suas viagens. Seria bom. Uma viagenzinha por mês só – quer
ir a São Paulo, uma viagenzinha por mês está bom. Está bom. Vai lá, dá um
passeio, vê os amigos, companheiros, tal; continua na insistência de seu
candidato a vice, que não sei por que não botam esse homem para vice, porque aí
ele continuava viajando sempre.
Se eu fosse do PT, meu candidato a vice não era o Gabeira, não – essa
não! Era o Olívio. Não era o Gabeira. Não conheço o Gabeira. Era o Olívio Dutra
porque ele gosta de viajar; é um homem que percorreria este Brasil de canto a
recanto. Seria assim o candidato que o Lula está precisando e nós ficaríamos
livres dessa discussão que não tem construído muito, porque este deve ser o
décimo quinto debate que a Câmara trava em torno das viagens do Prefeito
Olívio. São quinze discussões para o Prefeito viajar! Então, se ele fosse
candidato a vice, em lugar do Gabeira, o Prefeito Olívio estaria viajando,
percorrendo este País de Norte a Sul, de Leste a Oeste. Mas como ele não é o
vice do PT, e está insistindo nisso, tenho a impressão, pelo acúmulo de
viagens, que pelo menos ele resolvesse: “Bom, de seis em seis meses, durante
cinco dias, eu vou recorrer todo meu eleitorado de São Paulo.” Está bom!
Durante cinco dias visita toda a cúpula do Partido, etc. e tal. Passado esse
período, trabalhava mais seis meses, após essa higiene mental, um recreio, ora,
afinal de contas, ninguém é de ferro! Mas, pelo menos, que ocorresse isso de
seis em seis meses, agora, semanalmente, quinzenalmente, é difícil. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir
o PDL, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ontem eu disse e hoje eu repito: pausa para meditação. Acho que nós
estamo-nos desgastando muito sem nenhuma necessidade. Nada demais em relação às
viagens que o Prefeito faz. Não é um fato novo o Prefeito viajar e até viajar
por muito mais tempo. Ali está o Jornalista Melchiades Stricher, sorrindo, mas,
ao tempo em que eu era Engenheiro e Assessor e ele trabalhava comigo, o
Prefeito da época, Célio Marques Fernandes, viajou durante sessenta dias, numa
viagem de estudos à Alemanha. Antes desses sessenta dias, ele tinha viajado uns
quinze ou vinte dias pelo Brasil. Outros prefeitos viajaram e viajaram muito,
buscando soluções para esta Cidade ou, até, apenas viajaram em busca de
informações.
Acho, que no momento em que o Prefeito Olívio Dutra é convidado da
CEPAL para participar de um encontro da Comissão Sul-Americana de Paz, em
Santiago do Chile, é até motivo de orgulho para esta Cidade o Prefeito estar
sendo convidado, como foi recentemente, por isso eu disse que esta semana ele
viajava duas vezes, para pronunciar uma palestra num seminário sobre poder
local, que pelo menos um Vereador entendeu que poder local era o poder lá em
São Paulo e não poder municipal. Acho que nada impede a viagem do Prefeito. O
Prefeito tem dez Secretários, tem três Diretores-Gerais de Autarquia, tem três
Assessores, Assessor-Engenheiro, Assessor-Economista e Assessor-Jurídico, o
Prefeito tem um Procurador-Geral com nível de Secretário, tem dois
Diretores-Presidentes de empresa de economia mista e um Diretor de uma
Fundação. Então, a administração deve e pode continuar na ausência do Prefeito
que traça as linhas da administração.
O importante é que esses prepostos do Prefeito, pessoas que constituem
seu primeiro escalão, continuem dando a cobertura necessária à solução dos
problemas desta Cidade. O Prefeito tem seu Vice-Prefeito que foi eleito, veja
que até o Prefeito Collares, os prefeitos viajavam e assumia o Presidente da
Câmara. Alguns viajaram por uma semana e o Presidente da Câmara assumiu e
houve, até, um momento em que o Prefeito Villela viajou por vinte dias e, por
ser um período eleitoral, o Presidente da Câmara não quis assumir e eu,
Secretário do Governo à época, passei a responder pelo expediente da Prefeitura,
assim como quando o Prefeito Telmo Thompson Flores viajou para Guarapari num
congresso nacional de prefeitos e vereadores, o Presidente da Câmara entendeu
de não de não assumir porque era período eleitoral e o Secretário do Governo,
Dr. João Petersen Júnior respondia pelo expediente da Prefeitura, então, nada
de novo nas viagens do Prefeito.
Acho que gastamos mais tempo criticando as viagens do Prefeito, acho
que temos que cuidar bem do secretariado do Prefeito quando ele não está aí,
exigir deles que continuem executando suas tarefas e missões da mesma forma
como se aqui estivesse Olívio Dutra, mas não estando Olívio Dutra, está Tarso
Genro que ontem nos recebia como Prefeito em exercício já que, por razões de
atraso nos aviões, o Prefeito Olívio Dutra não estava.
Então, eu acho que vale a pausa para uma meditação, não vamo-nos
preocupar com as viagens do Prefeito, vamo-nos preocupar com o que os seus
Secretários estão fazendo ou deixando de fazer para os problemas desta Cidade.
A história registra dezenas, centenas de viagens dos prefeitos indicadas e
aprovadas pela Assembléia. O Prefeito Leonel Brizola viajava e viajava muito ao
Rio de Janeiro, naquela época era a Capital do País, para buscar recursos, para
tratar de problemas do Município, para se informar de uma série de cosias que a
Capital precisava. Vamos deixar que ele viaje, mas vamos exigir que o seu
secretariado continue trabalhando e trabalhando bem, independente da presença
do Prefeito e desta forma, pedindo pausa para meditação, o PDS encaminha favoravelmente
a solicitação de viagens do Sr. Prefeito e até se sente um pouco orgulhoso
porque um Prefeito da Capital está sendo convidado para uma reunião da CEPAL.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito para discutir
é o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, peço atenção do Ver. Clóvis Brum para a minha intervenção porque me
refiro também particularmente a ele e a sua intervenção anterior.
Acreditamos que o convite deve ser em relação ao que representa para o
sindicalismo brasileiro, sindicalismo latino-americano, a intervenção sindical
do Prefeito Olívio Dutra, que antes de Prefeito foi fundador de uma das
principais organizações de trabalhadores deste País, que é a Central Única de
Trabalhadores.
Preciso fazer isso como referência porque nos parece importante que a
unidade da classe trabalhadora esteja sendo decidida, traçada e discutida num
“foro” internacional. Porque nos parece importante que um candidato à Presidência
da República no Brasil seja um operário que também foi sindicalista e dirigente
de uma Central Única de Trabalhadores no País e que nessa sua trajetória,
podendo conquistar com o apoio do povo a Presidência da República, não terá,
seguramente, na Presidência da República, outra base de sustentação e apoio que
não a classe trabalhadora organizada, na medida em que vai ter que enfrentar,
objetivamente para cumprir o programa, que desde já está sendo anunciado e é
público, de uma ruptura radical com a dívida externa para que recursos sobrem
no nosso País para investimentos na política social, que terá que enfrentar a
fúria do latifúndio organizado que se expressa na UDR e que assassina
lideranças camponesas nesse País e que são trabalhadores que se organizam em
sindicatos. Nos parece razoável que isso seja discutido além das fronteiras do
Brasil, porque, talvez, venhamos a precisar do apoio, além das fronteiras do
Brasil, da classe trabalhadora para exercer um mandato que os brasileiros
trabalhadores dêem eventualmente a um trabalhador brasileiro à Presidência da
República.
E nos parece essencial apontar isso porque não existe outra forma de
solidariedade dentro do nosso País que venha a garantir um Presidente da
República que se sustente na organização dos trabalhadores. Que desafie a
instituição que há longo tempo nessa República significa a intervenção militar
sustentada nas classes proprietárias contra os interesses dos trabalhadores do
País e, naturalmente, o interesse dos trabalhadores latino-americanos e também
estenderia isso ao conjunto da classe operária, ao conjunto dos trabalhadores
no plano internacional.
Nos parece fundamental que a seis meses da eleição presidencial se
tenha isso presente e nos parece fundamental que, apesar de que seja o Prefeito
eleito em Porto Alegre para exercer o mandato, não o deixa de exercer porque
viaja; porque tem um secretariado montado, como foi bem frisado aqui. Tem, sim,
um Vice-Prefeito que assume e dirige a Prefeitura na ausência do Prefeito. E
tem, objetivamente, responsabilidades com essa Cidade porque planeja, junto com
o seu gabinete, junto com o seu secretariado, semanalmente, as ações dessa
Prefeitura e, se ainda não foi feito, muito do que aqui foi apontado e se ainda
não foi planejado em muito do que aqui foi apontado junto com a comunidade, é
porque estamos, sim, há cinco meses do início do mandato. É porque estamos,
sim, com os cofres com algumas dificuldades deixadas, sim, por esta Câmara de
Vereadores, que aprovou no dia 30 de dezembro os recursos que estamos
trabalhando este ano, e que fundamentalmente são consumidos no pagamento do
funcionalismo. Ainda mantemos esta visão, porque acreditamos na sinceridade e
na verdade dos cálculos verificados pelo Secretário da Fazenda. E não temos por
que duvidar, não da sinceridade. Da verdade dos cálculos. Porque não
gostaríamos de passar por dificuldades, se não tivéssemos que passar por elas.
Então, acho que a Prefeitura está sendo administrada. Acho que o
secretariado administra. Acho que o conjunto da Cidade e esta Câmara apontam
por onde temos que encaminhar a administração. Mas acho que a ausência do
Prefeito por cinco dias tem a importância do tamanho que aqui foi anotado: da
busca do debate das questões mais importantes para a classe trabalhadora na
situação latino-americana, que tem que enfrentar em conjunto a problemática da
dívida externa. Porque, se não são os trabalhadores a se unificar num embate
frontal aos interesses do imperialismo em nosso País, não serão os
proprietários, ou os Partidos que hoje governam este País ou este Estado que
vão se aliar para este enfrentamento.
Funaro provou que nem a simples resolução de enfrentamento de parcelas
dos juros da dívida conseguiu sustentação neste País, nem dentro do seu próprio
partido, que se dividiu. Apenas uma ruptura tentada com uma moratória técnica
de juros foi suficiente para demitir o Ministro e acabar com um plano boicotado
pelo interesse multinacional em nosso País.
Quem sustenta um governo de trabalhadores? Quem sustenta o governo da
classe trabalhadora que se enfrenta com o capital? Quem sustenta essa
organização de um governo que chegue para fazer reforma agrária, de um governo
que tenha necessidade de enfrentar a dívida externa? É a aliança da classe
trabalhadora, sim, que tem os seus respaldos aqui no Brasil, mas precisa se
enfrentar na matriz das multinacionais com a classe trabalhadora organizada.
Porque na hora que for tentado um boicote a um governo constitucionalmente
eleito, como era o de João Goulart, sim, encontra resistências além fronteiras.
E não apenas o repúdio, eventual, de uma Câmara de Vereadores que possa ser
fechada, que deve ser mantida aberta, nem o Parlamento Nacional, que não deram
sustentação a sua Constituição naquele período.
Isso é iminente, nós já denunciamos várias vezes aqui. As bombas que
ocorrem contra os trabalhadores, a desorganização que existe eventualmente,
dentro de uma greve, provocada pela infiltração policial, a infiltração
policial, que se diz aqui, é a infiltração que tem interesse político, não de
agentes da polícia fardada, uniformizada, esta infiltração da polícia política
dos interesses do conservadorismo em nosso País, tem relação, sim, com o debate
do sindicalismo internacional.
E isso é importante que um Prefeito, não só um Prefeito como um líder
sindical nacional que tem referência no plano internacional, discuta com seus
aliados, com a classe trabalhadora neste País, com a classe trabalhadora na
latino-américa, a importância de um governo que possa se instalar neste País.
Mesmo que não seja nosso o governo. Um governo que tenda a romper com a dívida
externa, que tenda a romper com os programas conservadores deste País, que
apareça com aquela fronte necessária a atender os interesses históricos da
classe trabalhadora, possa ser sustentado não apenas na vontade dos
trabalhadores, aqui, porque será insuficiente talvez, mas que tenha alianças no
plano internacional.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, me encanta ouvi-lo, porque
oportunas e belas são suas intervenções nesta Casa, tanto que eu recebo e
retiro delas constantes lições, haja vista a que V. Exª profere nesta tarde.
Com relação ao pedido de licença do Prefeito, analiso as minhas
preocupações no tocante a sua presença física, aqui, em relação aos problemas
administrativos. Agora, reconheço, Vereador, o papel importante que esse homem
público desenvolve na atividade sindical em torno dos trabalhadores.
E aí, Ver. Adroaldo Corrêa, é que eu me revolto, eu sou tomado do
ímpeto de revolta, porque não vejo o partido de V. Exª apoiando esse ilustre
homem público para a Vice-Presidência do seu companheiro Inácio Lula. Acho que
a presença desse homem na Vice-Presidência do Dr. Lula seria para os
trabalhadores um grande avanço, segundo as concepções políticas do PT.
O SR. ADROALDO CORRÊA: A Convenção Nacional do PT,
que se realizará dia 16 de junho em São Paulo, deverá levar em consideração sua
indicação e talvez até votá-la.
Nós acreditamos que o tema principal do debate: os trabalhadores e os
desafios da democracia na América Latina, é motivo essencial da presença de
Olívio Dutra, que é, sim, um dirigente importante no processo dos
trabalhadores, que está se dando não apenas no Brasil mas no conjunto do nosso
Continente. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. FLÁVIO KOUTZII
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, como de costume, todas as quartas-feiras, a esta hora,
volto a reiterar um apelo no sentido de que, apesar de extraordinário interesse
desse debate que estamos fazendo e a novidade que ele representa, nós
tivéssemos a boa vontade dos Vereadores, para tentar votar e encerrar os
trabalhos para poder passar à sessão seguinte.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não entendo a expressão
novidade, usada pelo Ver. Flávio Koutzii. Peço que V. Exª retifique, porque não
há novidade.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Exatamente, debate novo,
onde se ouvem pela décima quinta vez os mesmos argumentos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu a Questão de
Ordem do Ver. Flávio Koutzii e entendeu que a Casa deva manifestar-se sobre o
assunto da maneira mais democrática possível, apenas reiterando a nossa
preocupação para que, às 17 horas, se dê espaço para a reunião da Comissão
Especial que trata da elaboração da futura Lei Orgânica.
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PDL nº 013/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii,
solicitando seja o PDL nº 013/89 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Pedido de Liderança, solicitado pelo Ver. Airto Ferronato. Cinco
minutos com V. Exª.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
o PMDB da Casa não poderia deixar de usar hoje o espaço de Liderança, até para
fazer uma pequena análise sobre algumas ações e posições dos políticos do PT.
Nós lamentamos, em primeiro lugar, a forma como se está conduzindo o
não-pagamento da gratificação dos servidores de nível superior, gratificação
esta proposta por uma Emenda do nosso Líder Ver. Clóvis Brum. Nos lembramos,
primeiramente, que esta proposta foi aprovada, ainda, na Legislatura anterior.
Nesta Legislatura, nós avaliamos o Veto do Sr. Prefeito Municipal e derrubamos
este Veto. Então, isto implica que, em dois momentos, avaliamos como necessária
e justa aquela colocação.
Nós lembramos, também, que, quando da apreciação do Veto, a Bancada do
PT, para o Projeto específico dos técnico-científicos, defendia o argumento de
que ela era discriminatória, uma vez que apenas concedia esta vantagem a
funcionários de nível superior. Quando se apreciava, por outro lado, esta mesma
gratificação, para os professores do Município, a ótica era um pouco diferente
quando se dizia, mais uma vez, que era impossível se atender esta proposição,
eis que ela alcançava funcionários de nível médio e de nível superior.
Hoje, por sua vez, nós assistimos, na Assembléia Legislativa, aos Deputados do PT acusando o Sr. Governador do Estado pela proposta de reajuste encaminhada à Assembléia Legislativa.
A bem da verdade, se votou, nesta Casa, um reajuste proposto pela Administração Municipal, primeiramente, de 25%, enquanto o Sr. Governador do Estado apresentava 32%. Hoje, o Governo Municipal apresenta uma proposta de reajuste de apenas 13%, enquanto o Governo Estadual encaminha uma proposta de 21%. É pouco 21%? Como funcionário público estadual, eu sei que é pouco. Agora, entendemos que – e é visível isto – o Governo da Frente Popular está encaminhando propostas bem abaixo daquela encaminhada a nível estadual.
Então, solicito aos quatro líderes, Deputados Estaduais, do PT, na Assembléia Legislativa, que encaminhem, imediatamente, uma proposição por telex ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, para que apresente reajustes mais dignos aos servidores municipais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h09min.)
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